{"id":33212,"date":"2000-03-20T16:05:31","date_gmt":"2000-03-20T16:05:31","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T14:07:18","modified_gmt":"2023-11-15T14:07:18","slug":"33212","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33212\/","title":{"rendered":"Concurso limitado sem apresenta\u00e7\u00e3o de an\u00fancio. Crit\u00e9rio de Adjudica\u00e7\u00e3o. Propostas condicionadas"},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 20 mar\u00e7o 2000<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 62\/00<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Dr\u00aa. Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado por V. Ex\u00aa. ao abrigo do of\u00edcio n\u00ba 487 de 8-02-00 e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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  1. A C.M. de Pinhel abriu um concurso limitado sem publica\u00e7\u00e3o de an\u00fancio e em que os dois concorrentes admitidos apresentaram propostas com pre\u00e7os iguais. Como crit\u00e9rio de adjudica\u00e7\u00e3o o Convite Circular e o Programa de Concurso indicavam apenas que o mesmo seria conforme o estabelecido no artigo 132\u00ba. do D.L. 59\/99 de 2 de Mar\u00e7o. Diz-se ainda no of\u00edcio que sendo iguais os pre\u00e7os de ambas as propostas, registou-se um empate na pontua\u00e7\u00e3o atribu\u00edda aos concorrentes pela Comiss\u00e3o de Aprecia\u00e7\u00e3o das Propostas, que como crit\u00e9rio apenas se podia reportar ao do pre\u00e7o  (sublinh\u00e1mos) Queremos no entanto chamar a aten\u00e7\u00e3o que, contr\u00e1riamente ao que estabelecia o n\u00ba. 1 do artigo 118\u00ba. do D.L. 405\/93 de 10\/12 o n\u00ba. 1 do artigo 132\u00ba. do D.L. 59\/99 n\u00e3o diz que a adjudica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 obrigatoriamente feita \u00e0 proposta de mais baixo pre\u00e7o, tendo sim a seguinte redac\u00e7\u00e3o: 1- Quando se trata de propostas condicionadas a adjudica\u00e7\u00e3o far-se-\u00e0 nos termos do concurso p\u00fablico, \u00e0 excep\u00e7\u00e3o daqueles que apresentem prazos de execu\u00e7\u00e3o diferentes dos estabelecidos no caderno de encargos; quando se trate de propostas n\u00e3o condicionadas a adjudica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita \u00e0 proposta de mais baixo pre\u00e7o. Ora, admitindo actualmente a Lei que o crit\u00e9rio de adjudica\u00e7\u00e3o possa ser, ou n\u00e3o, o do pre\u00e7o mais baixo, uma mera remiss\u00e3o para o artigo 132\u00ba n\u00e3o nos esclarece sobre o crit\u00e9rio adoptado. Estranhamente por\u00e9m o modelo de convite a que alude o n\u00ba. 1 do artigo 130\u00ba. do mesmo 59\/99 (modelo 2 do Anexo V) continua a referir no seu n\u00ba. 11 que  … quando se trate de propostas n\u00e3o condicionadas a crit\u00e9rio ser\u00e1 obrigat\u00f3riamente a do pre\u00e7o mais baixo. Assim, tendo em conta o princ\u00edpio de unidade do sistema jur\u00eddico, deve entender-se que o modelo 2, nos seus precisos termos, \u00e9 o modelo a utilizar quando o crit\u00e9rio adoptado seja o do pre\u00e7o mais baixo, devendo ser adaptado quando o crit\u00e9rio n\u00e3o for esse. Acontece por\u00e9m que o Convite Circular enviado pela C\u00e2mara aos concorrentes n\u00e3o adoptou sequer a redac\u00e7\u00e3o do n\u00ba.11 do modelo a que nos temos vindo a referir, remetendo apenas para o artigo 132\u00ba do D. L. 59\/99. Coloca-se-nos portanto de novo a quest\u00e3o de saber qual foi o crit\u00e9rio de adjudica\u00e7\u00e3o adoptado j\u00e1 que, como deixamos dito supra, o artigo 132\u00ba admite, mas n\u00e3o obriga, que o crit\u00e9rio seja o do pre\u00e7o mais baixo. Em consequ\u00eancia parece-nos que o concurso deve ser anulado dado que n\u00e3o cumpre o disposto na al. e) do n\u00ba. 1 do artigo 66\u00ba nem no n\u00ba. 1 do artigo 130\u00ba que obrigam a que os crit\u00e9rios de acordo com os quais o juri e a entidade adjudicante apreciam e valorizam as propostas dos concorrentes estejam fixados de antem\u00e3o no an\u00fancio (convite) e no programa de concurso.<\/li>\n
  2. Sem preju\u00edzo da an\u00e1lise feita no n\u00famero anterior e no que respeita \u00e0s propostas com prazo divergente do fixado no caderno de encargos parece-nos claro, n\u00e3o s\u00f3 pela defini\u00e7\u00e3o constante no n\u00ba. 1 do artigo 77\u00ba como pela pr\u00f3pria redac\u00e7\u00e3o do n\u00ba. 1 do artigo 132\u00ba que devem ser qualificadas como propostas condicionadas. Note-se que o n\u00ba. 1 do artigo 132\u00ba est\u00e1 dividido em duas partes: a primeira tratando de propostas condicionadas e a segunda de propostas n\u00e3o condicionadas, isto para efeitos de fixa\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de adjudica\u00e7\u00e3o. Ora o pr\u00f3prio legislador integrou na primeira parte do preceito onde trata de propostas condicionadas aquelas (propostas condicionadas) que apresentem prazos de execu\u00e7\u00e3o diferentes dos estabelecidos no caderno de encargos, embora as excepcione do crit\u00e9rio de adjudica\u00e7\u00e3o regra para este tipo de propostas que \u00e9 o do concurso p\u00fablico. Assim se no caso em an\u00e1lise n\u00e3o sobreviesse a quest\u00e3o da ilegalidade pela n\u00e3o fixa\u00e7\u00e3o de qualquer crit\u00e9rio de adjudica\u00e7\u00e3o, de entre as duas propostas de igual pre\u00e7o seria de excluir a que n\u00e3o respeitasse o prazo fixado no caderno de encargos uma vez que o programa de concurso n\u00e3o admitia propostas condicionadas.<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n
     <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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