{"id":33210,"date":"2000-03-13T16:05:18","date_gmt":"2000-03-13T16:05:18","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T14:10:30","modified_gmt":"2023-11-15T14:10:30","slug":"33210","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33210\/","title":{"rendered":"Bolsas de estudo a estudantes do ensino superior"},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 13 mar\u00e7o 2000<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 55\/00<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Dr\u00aa Joana Janeiro da Costa<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Foi solicitado \u00e0 Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico desta CCR, pela C\u00e2mara Municipal de Cantanhede , em Of\u00edcio Ref. 22-B\/6, datado de 22 de Fevereiro \u00faltimo, um pedido de parecer relativo \u00e0 quest\u00e3o de saber da legalidade da aprova\u00e7\u00e3o de regulamentos para atribui\u00e7\u00e3o de bolsas a estudantes do ensino superior, por parte da c\u00e2mara e assembleia municipais. Sobre a quest\u00e3o enunciada, cumpre-nos informar:<\/p>\n

Tendo como base o art.2\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba100\/84 de 29 de Mar\u00e7o, conjugado com algumas disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n\u00ba77\/84, de 8 de Mar\u00e7o, esta c\u00e2mara, atrav\u00e9s de regulamentos administrativos devidamente aprovados, procedeu \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior. Para o efeito foi aberto concurso p\u00fablico tendo-se procedido \u00e0 selec\u00e7\u00e3o das candidaturas apresentadas segundo regras estabelecidas nesses regulamentos. N\u00e3o nos iremos pronunciar sobre a legalidade destes regulamentos. No entanto, actualmente o Decreto-Lei n\u00ba100\/84 encontra-se revogado pela Lei n\u00ba169\/99 de 18 de Setembro que estabelece o quadro de compet\u00eancias assim como o regime jur\u00eddico de funcionamento dos org\u00e3os dos munic\u00edpios e das freguesias; e o Decreto-Lei n\u00ba77\/84 foi igualmente revogado pela Lei n\u00ba159\/99 de 18 de Setembro que estabelece o quadro de transfer\u00eancias de atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias para as autarquias locais. Somos questionados sobre a possibilidade de mediante este novo quadro legal a c\u00e2mara e a assembleia municipais continuarem a aprovar regulamentos sobre esta mat\u00e9ria e ainda sobre a legalidade da atribui\u00e7\u00e3o de bolsas de estudo ou pr\u00e9mios de m\u00e9rito a estudantes do ensino secund\u00e1rio. A resposta a estas quest\u00f5es passa por uma an\u00e1lise detalhada dos diplomas referidos acima. O Decreto-Lei n\u00ba169\/99 estabelece o conjunto das compet\u00eancias dos diferentes org\u00e3os dos munic\u00edpios e das freguesias.<\/p>\n

Quanto ao munic\u00edpio, na parte relativa \u00e0s compet\u00eancias da c\u00e2mara municipal no \u00e2mbito do apoio a actividades de interesse municipal (ponto 4 do art. 64\u00ba), o legislador enuncia as seguintes compet\u00eancias que se prendem com o assunto em an\u00e1lise, e cito: c) Participar na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a estratos sociais desfavorecidos ou dependentes em parceria com as entidades competentes da administra\u00e7\u00e3o central e prestar apoio aos referidos estratos sociais, pelos meios adequados e nas condi\u00e7\u00f5es constantes de regulamento municipal. d) Deliberar em mat\u00e9ria de ac\u00e7\u00e3o social escolar, designadamente no que respeita a alimenta\u00e7\u00e3o, alojamento e atribui\u00e7\u00e3o de aux\u00edlios econ\u00f3micos a estudantes. (al\u00edneas c) e d) do ponto 4 do art.64\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba169\/99) Efectivamente o legislador contemplou aqui dois tipos de situa\u00e7\u00f5es, por um lado a possibilidade de a c\u00e2mara vir a apoiar entidades que prestem servi\u00e7os a estratos sociais desfavorecidos seja de que natureza de servi\u00e7os se trate assim como apoiar de forma directa os referidos estratos sociais; por outro atribui compet\u00eancias \u00e0 c\u00e2mara no sentido de esta deliberar em mat\u00e9ria de ac\u00e7\u00e3o social escolar, seja alimenta\u00e7\u00e3o, alojamento ou atribui\u00e7\u00e3o de aux\u00edlios econ\u00f3micos a estudantes que esteja em causa. N\u00e3o podemos deixar de salientar que as compet\u00eancias das autarquias locais se restringem, em mat\u00e9ria de educa\u00e7\u00e3o, ao ensino pr\u00e9-escolar e b\u00e1sico, n\u00e3o incluindo nem o ensino secund\u00e1rio nem o ensino superior. Estas compet\u00eancias pertencem ao Estado, sendo exercidas atrav\u00e9s do Minist\u00e9rio de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Desta forma n\u00e3o poder\u00e3o ser, pela via da compet\u00eancia dos org\u00e3os municipais em mat\u00e9ria de educa\u00e7\u00e3o, assegurados os subs\u00eddios a que V. Ex\u00aa faz refer\u00eancia. No entanto j\u00e1 no que respeita o apoio a estratos sociais desfavorecidos a quest\u00e3o poder\u00e1 ser colocada. O normativo que cit\u00e1mos acima, al\u00ednea c) do ponto 4 do art.64\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba169\/99, refere expressamente essa possibilidade, enquanto constituindo uma compet\u00eancia pr\u00f3pria da c\u00e2mara municipal. Assim, desde que se verifique que os estudantes em causa, independentemente do ensino que frequentem (secund\u00e1rio ou superior), perten\u00e7am a estratos sociais comprovadamente carenciados, consideramos que poder\u00e3o vir a beneficiar de apoios por parte da autarquia local. Do exposto conclu\u00edmos que n\u00e3o pode a c\u00e2mara vir a atribuir subs\u00eddios a estudantes dos ensinos secund\u00e1rio ou superior visto que a compet\u00eancia que det\u00e9m em mat\u00e9ria de educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o abrange estes n\u00edveis de ensino, limitando-se ao ensino pr\u00e9-escolar e b\u00e1sico. \u00c9 nosso entendimento que, e sendo o Decreto-lei n\u00ba169\/99 mais abrangente do que o Decreto-Lei n\u00ba100\/84, estes subs\u00eddios a estudantes se justificam desde que os mesmos perten\u00e7am a meios sociais desfavorecidos, relativamente aos quais a c\u00e2mara tem a compet\u00eancia de prestar apoio pelos meios adequados e nas condi\u00e7\u00f5es constantes de regulamento municipal.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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