{"id":33205,"date":"2000-02-14T16:05:48","date_gmt":"2000-02-14T16:05:48","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T14:15:05","modified_gmt":"2023-11-15T14:15:05","slug":"33205","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33205\/","title":{"rendered":"Licenciamento da utiliza\u00e7\u00e3o de uma esta\u00e7\u00e3o de abastecimento de combust\u00edveis com bar."},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 14 fevereiro 2000<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 36\/00<\/strong><\/div>\n
A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n<\/div>\n
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Recebeu a Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico desta CCR, um pedido de parecer da C\u00e2mara Municipal da Murtosa (of\u00edcio n\u00ba 561, de 28\/01\/00), sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe, pelo que nos cumpre informar o seguinte:<\/p>\n

N\u00e3o existe na nossa ordem jur\u00eddica, um diploma espec\u00edfico que permita em simult\u00e2neo o licenciamento da utiliza\u00e7\u00e3o de uma esta\u00e7\u00e3o de abastecimento de combust\u00edveis com bar. De facto, o que existe acerca desta mat\u00e9ria s\u00e3o dois diplomas distintos: um, que estabelece em geral o regime jur\u00eddico do licenciamento municipal de obras particulares (DL 445\/91, de 20 de Novembro), onde se enquadra a esta\u00e7\u00e3o de abastecimento de combust\u00edveis, e outro, que estabelece em especial o regime jur\u00eddico da instala\u00e7\u00e3o e funcionamento dos estabelecimentos de restaura\u00e7\u00e3o e bebidas (DL 168\/97, de 4 de Julho), onde se insere obviamente o bar. Ora, para a resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es suscitadas, importa desde j\u00e1 clarificar o que, face \u00e0 lei em vigor, se entende por estabelecimentos de restaura\u00e7\u00e3o e bebidas. De acordo com o disposto no n\u00ba6 do art. 1\u00ba do DL 168\/97, de 4 de Julho, n\u00e3o se consideram estabelecimentos de restaura\u00e7\u00e3o e de bebidas as cantinas, os refeit\u00f3rios e os bares de entidades p\u00fablicas, de empresas e de estabelecimentos de ensino, destinados a fornecer refei\u00e7\u00f5es ou bebidas exclusivamente ao respectivo pessoal e alunos, devendo este condicionamento ser devidamente publicitado.<\/p>\n

A contrario, e partindo do pressuposto que o bar em quest\u00e3o se destina a proporcionar, mediante remunera\u00e7\u00e3o, bebidas e servi\u00e7o de cafetaria a qualquer pessoa, dever-se-\u00e1 concluir sem d\u00favida, que se trata de um estabelecimento de bebidas, cujo regime, nomeadamente no que respeita \u00e0 concess\u00e3o de licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 regulado pelo DL 168\/97, que \u00e9 como j\u00e1 referimos o diploma que estabelece o regime jur\u00eddico deste tipo de estabelecimentos. Assim, quanto \u00e0 primeira quest\u00e3o colocada e tendo em conta as raz\u00f5es atr\u00e1s apontadas, consideramos que o licenciamento da utiliza\u00e7\u00e3o de uma esta\u00e7\u00e3o de abastecimento de combust\u00edveis com bar dever\u00e1 ser titulado n\u00e3o por um \u00fanico alvar\u00e1, mas pelo contr\u00e1rio por dois alvar\u00e1s distintos. Um relativo \u00e0 esta\u00e7\u00e3o de abastecimento de combust\u00edveis, nos termos do DL 445\/91 (art. 26\u00ba e ss) e outro relativo apenas ao bar, nos termos do DL 168\/97 (art. 10\u00ba e ss). Por outro lado, no que respeita \u00e0 obrigatoriedade ou n\u00e3o de vistoria, consideramos que embora esta n\u00e3o seja necess\u00e1ria para a emiss\u00e3o da licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o da esta\u00e7\u00e3o de abastecimento de combust\u00edveis, nos termos do DL 445\/91, salvo nos casos previstos no art. 27\u00ba, j\u00e1 o \u00e9 para a emiss\u00e3o da licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o do bar (enquanto estabelecimento de bebidas), visto que o n\u00ba2 do art. 11\u00ba do DL 168\/97 disp\u00f5e que a mesma dever\u00e1 ser sempre precedida da respectiva vistoria.<\/p>\n

Por \u00faltimo e em conformidade com o que atr\u00e1s foi dito, dever\u00e3o ser utilizados dois modelos de alvar\u00e1 de utiliza\u00e7\u00e3o: um referente \u00e0 esta\u00e7\u00e3o de abastecimento, nos termos do anexo II da Portaria 1115-A\/94, de 15 de Dezembro, por remiss\u00e3o do n\u00ba8 do art. 4\u00ba do DL 445\/91 e outro referente ao bar, nos termos da Portaria 930\/98, de 24 de Outubro, por remiss\u00e3o do n\u00ba4 do art. 15\u00ba do DL 168\/97.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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