{"id":33204,"date":"2000-02-14T16:05:31","date_gmt":"2000-02-14T16:05:31","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T14:14:24","modified_gmt":"2023-11-15T14:14:24","slug":"33204","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33204\/","title":{"rendered":"Abonos dos eleitos locais"},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 14 fevereiro 2000<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 35\/00<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Recebeu esta C.C.R. um pedido de parecer da C\u00e2mara Municipal de Oliveira do Bairro (of\u00edcio n\u00ba562, de 2000\/01\/24), sobre as seguintes quest\u00f5es:<\/p>\n

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  1. Poder\u00e1 um presidente de c\u00e2mara manter o direito a receber o subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o, uma vez aposentado do cargo que exercia junto do Departamento do Instituto de Inform\u00e1tica do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as? 2- Ter\u00e1 um vereador a meio tempo, cuja actividade profissional \u00e9 a de empres\u00e1rio, direito a receber o subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o? 3- Poder-se-\u00e3o acumular os subs\u00eddios de ajudas de custo e de refei\u00e7\u00e3o com o abono para despesas de representa\u00e7\u00e3o? Sobre estas quest\u00f5es cumpre-nos informar o seguinte: 1- Resulta do n\u00ba1 do artigo 22\u00ba da Lei n\u00ba29\/87, de 30 de Junho, ( alterada pelas leis n\u00bas 97\/89, de 15 de Dezembro, 1\/91, de 10 de Janeiro, 11\/91, de 17 de Maio, 11\/96, de 18 de Abril, 127\/97, de 11 de Dezembro e 50\/99, de 24 de Junho) que, os eleitos locais n\u00e3o podem ser prejudicados na respectiva coloca\u00e7\u00e3o ou emprego permanente por virtude do desempenho do seu mandato cit\u00e1mos. Assim, cada eleito local que tenha adquirido algum direito no \u00e2mbito da sua situa\u00e7\u00e3o profissional, este permanece inalter\u00e1vel na sua esfera jur\u00eddica, n\u00e3o devendo sofrer qualquer vicissitude durante o per\u00edodo em que se encontrar a desempenhar fun\u00e7\u00f5es enquanto eleito local. Esta garantia tem em vista proteger os indiv\u00edduos que, tendo sido eleitos para \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos, est\u00e3o, por isso, impedidos de prestar as suas fun\u00e7\u00f5es no lugar de origem, n\u00e3o sendo razo\u00e1vel que este facto lhes possa causar preju\u00edzos de diversa ordem. No \u00e2mbito da garantia dos direitos adquiridos, englobam-se as promo\u00e7\u00f5es, concursos, regalias, gratifica\u00e7\u00f5es, benef\u00edcios sociais ou qualquer outro de car\u00e1cter pecuni\u00e1rio (n\u00ba3 do artigo 22\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais). A respeito da classifica\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o, verificamos ser entendimento pac\u00edfico de que este se apresenta como um benef\u00edcio social. A atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o a um eleito local depender\u00e1, ent\u00e3o, do facto de este subs\u00eddio apresentar a natureza de um direito adquirido no \u00e2mbito da sua rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de trabalho anterior \u00e0 sua elei\u00e7\u00e3o. No caso em an\u00e1lise verificamos que em 15 de Junho de 1990, data em que o Presidente passou \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de aposentado no \u00e2mbito da rela\u00e7\u00e3o profissional que exercia como Director do Departamento de Inform\u00e1tica do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, a c\u00e2mara municipal deixou de lhe atribuir o referido subs\u00eddio. De acordo com o nosso entendimento sobre esta quest\u00e3o, verificamos que o procedimento da c\u00e2mara municipal se encontra correcto, uma vez que cessada a actividade profissional do indiv\u00edduo em quest\u00e3o, cessa tamb\u00e9m o direito de continuar a receber o subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o, por se tratar de um direito adquirido (um direito em que algu\u00e9m se encontra regularmente investido) que se extingue pela situa\u00e7\u00e3o de aposenta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  2. Quanto \u00e0 segunda quest\u00e3o, consideramos que o entendimento supra enunciado se aplica tamb\u00e9m \u00e0 situa\u00e7\u00e3o deste vereador, ou seja, este poder\u00e1 apenas receber o subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o se, na altura em que iniciou as suas fun\u00e7\u00f5es como autarca estivesse investido desse direito na sua anterior rela\u00e7\u00e3o laboral. Note-se por\u00e9m que, atento o facto de o vereador exercer fun\u00e7\u00f5es em regime de meio tempo, a c\u00e2mara municipal s\u00f3 poderia eventualmente proceder ao pagamento do subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o se este direito estivesse inerente \u00e0 anterior rela\u00e7\u00e3o laboral e a sua entidade patronal cessasse o seu pagamento atendendo \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o de trabalho em virtude da elei\u00e7\u00e3o para a autarquia. Na hip\u00f3tese de o autarca n\u00e3o ter nunca recebido o subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da sua actividade profissional, ou seja, n\u00e3o havendo qualquer direito adquirido que invista o vereador na faculdade de receber o subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o, este n\u00e3o lhe poder\u00e1 ser atribu\u00eddo.<\/li>\n
  3. No que respeita \u00e0 \u00faltima quest\u00e3o, conv\u00e9m desde logo analisar a natureza das despesas de representa\u00e7\u00e3o. Considera-se ser este abono  um vencimento acess\u00f3rio destinado a compensar os encargos sociais extraordin\u00e1rios que resultem normal e correspondentemente do exerc\u00edcio do cargo  desde os actos de cortesia individual, passando pelas exig\u00eancias de vestu\u00e1rio, os gastos, enfim, que a pessoa investida no cargo tem necessariamente de fazer por causa do seu desempenho – e que se n\u00e3o fosse isso poderia dispensar-se de efectuar, tendo por isso o car\u00e1cter de um abono indemnizat\u00f3rio, que, como tal, deve reverter a favor de quem, estando legalmente investido no desempenho do cargo, ficou sujeito \u00e0s despesas determinadas pelo exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o para ocorrer \u00e0s quais a lei o atribuiu ( in Parecer da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, II S\u00e9rie, n\u00ba90, p\u00e1g. 5848). Sublinh\u00e1mos. Assim, as despesas de representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o directamente relacionadas com o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, projectando-se numa esfera diferente que est\u00e1 para al\u00e9m da rela\u00e7\u00e3o funcional, destinando-se a compensar as despesas provocadas mediatamente pelo exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. (vide parecer supra e pareceres n\u00bas49\/80, 51\/80, 30\/82, todos da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica) J\u00e1 a atribui\u00e7\u00e3o das ajudas de custo tem por fundamento compensar os eleitos locais das despesas de alimenta\u00e7\u00e3o e de dormida acrescidas pelo facto de, no desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es, se verem deslocados temporariamente do seu centro habitual de vida. Quanto ao subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o, verific\u00e1mos supra que este tem a natureza de benef\u00edcio social e que a sua atribui\u00e7\u00e3o dependia de o mesmo se ter consubstanciado na esfera jur\u00eddica do eleito no \u00e2mbito da sua anterior rela\u00e7\u00e3o profissional, sendo poss\u00edvel a sua atribui\u00e7\u00e3o sempre que este abono subsista na forma de direito adquirido. Conclu\u00edmos assim que, dada a diferente natureza destas presta\u00e7\u00f5es, poder–se-\u00e3o acumular os subs\u00eddios de ajudas de custo e de refei\u00e7\u00e3o com o abono para despesas de representa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n
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