{"id":33200,"date":"2000-02-01T16:05:56","date_gmt":"2000-02-01T16:05:56","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T14:40:04","modified_gmt":"2023-11-15T14:40:04","slug":"33200","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33200\/","title":{"rendered":"Artigo 27\u00ba do PDM de Miranda do Corvo"},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 01 fevereiro 2000<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 21\/00<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Dra. Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C.M. de Miranda do Corvo solicitou-nos a emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico sobre as quest\u00f5es colocadas pela …. e que passamos a transcrever:<\/p>\n

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  1. Considerando o disposto no n\u00ba 4 do artigo 27\u00ba do Regulamento do PDM de Miranda do Corvo, qual o \u00edndice de constru\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos lotes de terreno decorrentes da opera\u00e7\u00e3o de loteamento, mas que confrontem com a via p\u00fablica?<\/li>\n
  2. Considerando ainda a mesma norma jur\u00eddica, se, ap\u00f3s obras onde se incluem arruamentos, estes s\u00e3o considerados p\u00fablicos no sentido de ser poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice m\u00e1ximo, sendo certo que todos os lotes passam a confrontar com esses arruamentos?<\/li>\n<\/ol>\n

    Sobre o assunto, informamos: Os indicadores urban\u00edsticos constituem um dos principais instrumentos de controlo da actividade de ocupa\u00e7\u00e3o e uso do solo, sendo os seus valores definidos para \u00e1reas homog\u00e9neas, consoante as suas caracter\u00edsticas, sendo que a l\u00f3gica que nos parece ter presidido \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o dos \u00edndices foi a considerar um valor para as \u00e1reas sem qualquer infraestrutura e outro referencial para as zonas que disp\u00f5em j\u00e1 de infraestruturas b\u00e1sicas que permitem a sua imediata ocupa\u00e7\u00e3o com constru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o distinguindo, por isso, a ocupa\u00e7\u00e3o em parcela n\u00e3o decorrente de loteamento. Da\u00ed que, em nosso entender, para as \u00e1reas sem qualquer tipo de infraestruturas e em que a ocupa\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e a realiza\u00e7\u00e3o de obras de urbaniza\u00e7\u00e3o, o autor do plano tenha identificado os loteamentos nessas \u00e1reas como loteamentos que obrigam a obras de urbaniza\u00e7\u00e3o. J\u00e1 para as \u00e1reas que correspondem \u00e0 colmata\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os j\u00e1 urbanizados, onde a ocupa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ocorrer directamente em parcelas j\u00e1 constitu\u00eddas ou precedida de opera\u00e7\u00f5es de loteamento por forma a constituir lotes que confrontem todos com via p\u00fablica existente (preenchendo espa\u00e7os no interior do per\u00edmetro urbano) a op\u00e7\u00e3o foi considerar os mesmos valores quer para os loteamentos quer para as constru\u00e7\u00f5es em parcelas aut\u00f3nomas, o que nos parece correcto. Assim a delimita\u00e7\u00e3o dos dois tipos de loteamentos identificados no n\u00ba 4 do artigo 27\u00ba n\u00e3o se faz, quanto a n\u00f3s, pela verifica\u00e7\u00e3o da necessidade de obras de urbaniza\u00e7\u00e3o ou da aus\u00eancia destas (at\u00e9 porque em ambos os casos, pelo menos parcialmente, elas ser\u00e3o em regra necess\u00e1rias) mas sim pelas caracter\u00edsticas da \u00e1rea sujeita a interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Teremos ent\u00e3o que, no caso do terreno a lotear confrontar com via p\u00fablica, ainda que necessite de algum tipo de obras de urbaniza\u00e7\u00e3o, das que se encontram definidas no D.L. 448\/91 de 29\/11, os loteamentos estar\u00e3o sujeitos aos mesmos \u00edndices das parcelas aut\u00f3nomas confrontantes com essa mesma via ou seja, 0, 60, aplicado \u00e0 faixa de 50 m de profundidade confinante com a via p\u00fablica, e 0, 40, aplicado \u00e0 faixa restante. Quanto \u00e0 segunda quest\u00e3o diremos que as caracter\u00edsticas da \u00e1rea a lotear e consequente classifica\u00e7\u00e3o do loteamento, para efeito de aplica\u00e7\u00e3o dos \u00edndices tem que ser feita na data da apresenta\u00e7\u00e3o do pedido de loteamento pelo que ser\u00e1 nessa data que se determina se os lotes a criar confinam com arruamentos p\u00fablicos existentes, por forma a que os servi\u00e7os t\u00e9cnicos da C\u00e2mara Municipal informem o pedido em conformidade.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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