{"id":33197,"date":"2000-01-26T16:05:57","date_gmt":"2000-01-26T16:05:57","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T14:44:59","modified_gmt":"2023-11-15T14:44:59","slug":"33197","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33197\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o da Assembleia de Freguesia"},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 26 janeiro 2000<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 17.1\/00<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Dr\u00aa Maria de Lourdes Castro e Sousa<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Recebeu a Divis\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o e Apoio \u00e0 Gest\u00e3o Aut\u00e1rquica, nos termos do n\u00ba 1 do Despacho n\u00ba 39\/96, de Sua Ex\u00aa o Senhor Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local, publicado no D.R. II S\u00e9rie n\u00ba 166 de 96\/07\/19, uma comunica\u00e7\u00e3o da Assembleia de Freguesia do Paul relativa \u00e0 quest\u00e3o mencionada em ep\u00edgrafe. Sobre o mesmo, cumpre-nos informar:<\/p>\n

O D.L. n\u00ba 100\/84, de 29 de Mar\u00e7o, foi expressamente revogado pela lei n\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro. De acordo com o artigo 21\u00ba do primeiro normativo citado, os vogais das Juntas de Freguesia (eleitos na Assembleia de Freguesia respectiva para irem constituir a Junta) eram titulares de dois mandatos distintos, um na Assembleia de Freguesia e outro na Junta de Freguesia. Assim, na hip\u00f3tese de suspens\u00e3o do mandato na Junta de Freguesia pelo seu Secret\u00e1rio, regressaria este, enquanto titular de outro mandato, \u00e0 Assembleia de Freguesia. Por\u00e9m, com a entrada em vigor da Lei n\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro estabelece o quadro de compet\u00eancias, assim como o regime jur\u00eddico de funcionamento dos arg\u00e3os dos munic\u00edpios e freguesias os membros dos org\u00e3os das autarquias locais s\u00e3o titulares de um \u00fanico mandato, seja qual for o org\u00e3o ou org\u00e3os em que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es naquela qualidade (ver artigo 75\u00ba n\u00ba 2). Assim sendo, o vogal secret\u00e1rio da Junta de Freguesia que pretenda a suspens\u00e3o do seu mandato, deve solicit\u00e1-lo ao Presidente da Assembleia de Freguesia, uma vez que os vogais Junta s\u00e3o agora detentores de um \u00fanico mandato na Assembleia de Freguesia.<\/p>\n

Ora, caso seja aceite pelo plen\u00e1rio do org\u00e3o, estabelece o artigo 77\u00ba que, enquanto durar a suspens\u00e3o os membros dos org\u00e3os aut\u00e1rquicos s\u00e3o substitu\u00eddos nos termos do artigo 79\u00ba. Por\u00e9m, sendo este preceito legal omisso quanto ao preenchimento das vagas dos membros indirectamente eleitos (caso dos vogais das Juntas de Freguesia) ter-se-\u00e0 que observar o preceituado na al\u00ednea b) do n\u00ba1 do artigo 29\u00ba que estabelece que as vagas ocorridas na Junta de Freguesia s\u00e3o preenchidas atrav\u00e9s de nova elei\u00e7\u00e3o na Assembleia de Freguesia. Assim, ter\u00e1 a Assembleia de Freguesia, ap\u00f3s apreciar o pedido de suspens\u00e3o fundamentado do vogal, e sendo este favor\u00e1vel, de proceder \u00e0 sua substitui\u00e7\u00e3o na Assembleia nos termos do artigo 79\u00ba, convocando um membro substituto e convocando tamb\u00e9m uma Assembleia de Freguesia extraordin\u00e1ria destinada a eleger tamb\u00e9m o vogal substituto. Ap\u00f3s esta elei\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 novamente que convocar um membro, nos termos do artigo 79\u00ba, para que a Assembleia de Freguesia fique com o n\u00famero legal dos seus membros. Conv\u00e9m n\u00e3o esquecer, que como se trata duma suspens\u00e3o de mandato por um per\u00edodo de tempo determinado, estas substitui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tamb\u00e9m tempor\u00e1rias, retomando a Assembleia de Freguesia a sua primitiva constitui\u00e7\u00e3o quando terminar a suspens\u00e3o do mandato do vogal secret\u00e1rio.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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