{"id":33192,"date":"2000-01-14T10:04:08","date_gmt":"2000-01-14T10:04:08","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T14:48:07","modified_gmt":"2023-11-15T14:48:07","slug":"33192","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33192\/","title":{"rendered":"Ren\u00fancia do Secret\u00e1rio da Junta de Freguesia."},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 14 janeiro 2000<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 12.1\/00<\/strong><\/div>\n
A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n<\/div>\n
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Recebeu esta C.C.R. um pedido de parecer que nos foi remetido pela DGAL- Direc\u00e7\u00e3o Geral das Autarquias Locais (of\u00edcio n\u00ba231.013.99\/DSJ), referente ao of\u00edcio n\u00ba280 da Junta de Freguesia do Bara\u00e7al, sobre qual o procedimento a tomar perante a ren\u00fancia do Secret\u00e1rio da Junta de Freguesia. Sobre este assunto cumpre-nos informar o seguinte:<\/p>\n

O anterior diploma referente \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es das autarquias locais e da compet\u00eancia dos respectivos \u00f3rg\u00e3os, o Decreto-Lei n\u00ba100\/84, de 29 de Mar\u00e7o, encontra-se actualmente revogado pela Lei n\u00ba169\/99, de 18 de Setembro. O entendimento que se retirava do Decreto-Lei n\u00ba100\/84, de 29 de Mar\u00e7o, nomeadamente da interpreta\u00e7\u00e3o do seu artigo 21\u00ba, era o de que os vogais da junta de freguesia eram titulares de dois mandatos distintos – um dizia respeito \u00e0 junta de freguesia e o outro \u00e0 assembleia de freguesia. Assim, na hip\u00f3tese de ren\u00fancia do secret\u00e1rio da junta de freguesia, e de acordo com o regime anterior, seria poss\u00edvel renunciar-se ao mandato na junta e permanecer, enquanto titular do outro mandato, na assembleia de freguesia.<\/p>\n

Actualmente, com a entrada em vigor do regime jur\u00eddico do funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os dos munic\u00edpios e das freguesias, a Lei n\u00ba169\/99, de 18 de Setembro, o entendimento sobre esta mat\u00e9ria difere do previsto no anterior diploma. Na verdade, pelo exposto no n\u00ba2 do artigo 75\u00ba da Lei n\u00ba169\/99, de 18 de Setembro, verificamos que os membros dos \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais s\u00e3o titulares de um \u00fanico mandato, seja qual for o \u00f3rg\u00e3o ou \u00f3rg\u00e3os em que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es naquela qualidade. (sublinh\u00e1mos) Assim, a resposta \u00e0 quest\u00e3o objecto de parecer \u00e9 a de que o vogal da junta de freguesia que renuncie ao seu mandato, perde automaticamente a titularidade de membro da assembleia de freguesia, uma vez que os vogais da junta de freguesia s\u00e3o agora detentores de um s\u00f3 mandato. Para proceder \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o do vogal (secret\u00e1rio) da junta de freguesia, ter-se-\u00e1 que observar o preceituado na al\u00ednea b) do n\u00ba1 do artigo 29\u00ba da Lei n\u00ba169\/99, de 18 de Setembro, que disp\u00f5e que as vagas ocorridas na junta de freguesia s\u00e3o preenchidas atrav\u00e9s de nova elei\u00e7\u00e3o pela assembleia de freguesia. Com efeito, ap\u00f3s a ren\u00fancia do secret\u00e1rio da junta de freguesia, ter\u00e1 a assembleia de freguesia que marcar nova elei\u00e7\u00e3o com vista a eleger, por voto secreto, novo vogal que ir\u00e1 concluir o mandato do anterior (ver a al\u00ednea a) do n\u00ba1 do artigo 17\u00ba da Lei n\u00ba169\/99, de 18 de Setembro).<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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