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O Governo publicou um novo Guia Fiscal do Interior, que sistematiza todos os benef\u00edcios fiscais que j\u00e1 est\u00e3o em vigor para os territ\u00f3rios do Interior.<\/p>\n
O Guia Fiscal do Interior, elaborado pela Secretaria de Estado da Valoriza\u00e7\u00e3o do Interior e pela Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, com o apoio da Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira, est\u00e1 dividido em tr\u00eas cap\u00edtulos, e tem informa\u00e7\u00e3o sobre os benef\u00edcios fiscais para as fam\u00edlias, benef\u00edcios fiscais transversais (de apoio \u00e0s empresas e ao investimento) e benef\u00edcios fiscais \u00e0 silvicultura (muito importantes nestes territ\u00f3rios).<\/p>\n
Aqui pode ser encontrada informa\u00e7\u00e3o sobre:
– o incentivo dado a estudantes inscritos em Institui\u00e7\u00f5es de Ensino do Interior (atrav\u00e9s da contabiliza\u00e7\u00e3o das rendas como despesas de educa\u00e7\u00e3o e da majora\u00e7\u00e3o dos gastos em educa\u00e7\u00e3o);
– benef\u00edcios \u00e0s fam\u00edlias que transfiram resid\u00eancia permanente para o Interior (atrav\u00e9s de um aumento do limite das dedu\u00e7\u00f5es em IRS durante 3 anos);
– incentivo \u00e0s PME do Interior atrav\u00e9s de uma taxa reduzida de IRC (12.5% para os primeiros 25.000 euros de mat\u00e9ria colet\u00e1vel);
– incentivo ao reinvestimento dos lucros das empresas do Interior atrav\u00e9s de uma majora\u00e7\u00e3o de 20% dos benef\u00edcios previstos no regime DLRR;
– condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis do regime fiscal para atra\u00e7\u00e3o do investimento (i.e., dedu\u00e7\u00f5es \u00e0 coleta de IRC mais elevadas);
– isen\u00e7\u00f5es de IMT e IMI para im\u00f3veis localizados em \u00e1reas florestais e majora\u00e7\u00e3o dos gastos (em IRC e IRS) com manuten\u00e7\u00e3o e defesa da floresta, entre outros.<\/p>\n