{"id":18714,"date":"2016-06-28T17:51:22","date_gmt":"2016-06-28T17:51:22","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ccdrc.pt\/ren-2\/"},"modified":"2025-07-09T15:38:24","modified_gmt":"2025-07-09T15:38:24","slug":"ren-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/ren-2\/","title":{"rendered":"National Ecological Reserve (REN) \u2013 Legal Framework"},"content":{"rendered":"

Mar\u00e7o.2016<\/p>\n

\u00cdNDICE DO ARTIGO<\/strong><\/p>\n

– Enquadramento Hist\u00f3rico<\/a><\/p>\n

– Enquadramento legal \u2013 novo regime jur\u00eddico<\/a><\/p>\n

– Conceitos e objetivos<\/a><\/p>\n

– Tipologia de \u00e1reas<\/a><\/p>\n

– \u00c2mbito de delimita\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n

– Orienta\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas de \u00e2mbito nacional e regional (OEANR)<\/a><\/p>\n

– Siglas<\/a><\/p>\n

<\/a> <\/p>\n

ENQUADRAMENTO HIST\u00d3RICO<\/strong><\/p>\n

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O Decreto-Lei n.\u00ba357\/75, de 8 de julho<\/strong>, foi o precursor do regime da REN<\/strong>, condicionando a autoriza\u00e7\u00e3o camar\u00e1ria de todas as pr\u00e1ticas de destrui\u00e7\u00e3o do revestimento vegetal que n\u00e3o tivessem fim agr\u00edcola, bem como as opera\u00e7\u00f5es de aterro ou escava\u00e7\u00e3o que conduzissem \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do relevo natural e das camadas de solo ar\u00e1vel.<\/p>\n

Este Decreto-Lei veio a ser revogado posteriormente pelo Decreto-Lei n.\u00ba139\/89, de 28 de abril<\/strong>, no sentido de delimitar as a\u00e7\u00f5es sujeitas a autoriza\u00e7\u00e3o camar\u00e1ria, excecionando aquelas onde j\u00e1 estivesse assegurado a prossecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico. Veio tamb\u00e9m harmonizar aquele diploma com o Decreto-Lei n.\u00ba175\/88, de 17 de maio<\/strong>, relativo ao regime legal espec\u00edfico para a\u00e7\u00f5es de arboriza\u00e7\u00e3o e rearboriza\u00e7\u00e3o com recurso a esp\u00e9cies florestais de r\u00e1pido crescimento, mat\u00e9ria que vinha sendo tratada no \u00e2mbito do referido diploma.<\/p>\n

A REN foi entretanto criada pelo Decreto-Lei n.\u00ba321\/83, de 5 de julho<\/strong>, referindo no seu pre\u00e2mbulo o intuito de \u201csalvaguardar, em determinadas \u00e1reas, a estrutura biof\u00edsica necess\u00e1ria para que se possa realizar a explora\u00e7\u00e3o dos recursos e a utiliza\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio sem que sejam degradadas determinadas circunst\u00e2ncias e capacidades de que dependem a estabilidade e fertilidade das regi\u00f5es, bem como a perman\u00eancia de muitos dos seus valores econ\u00f3micos, sociais e culturais\u201d.<\/em> A REN integrava, pois, \u201ctodas as \u00e1reas indispens\u00e1veis \u00e0 estabilidade ecol\u00f3gica do meio e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o racional dos recursos naturais, tendo em vista o correto ordenamento do territ\u00f3rio\u201d.<\/em><\/p>\n

Tendo-se mostrado aconselh\u00e1vel reformular alguns aspetos do regime at\u00e9 ent\u00e3o vigente, mas mantendo os seus princ\u00edpios fundamentais, procedeu-se \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba321\/83, operada pelo Decreto-Lei n.\u00ba93\/90, de 19 de mar\u00e7o<\/strong>, que consagra a REN como uma estrutura biof\u00edsica b\u00e1sica e diversificada<\/strong> que, atrav\u00e9s do condicionamento \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas com caracter\u00edsticas ecol\u00f3gicas espec\u00edficas, garante a prote\u00e7\u00e3o de ecossistemas e a perman\u00eancia e intensifica\u00e7\u00e3o dos processos biol\u00f3gicos indispens\u00e1veis ao enquadramento equilibrado das atividades humanas.<\/p>\n

Foi sobre este regime que foram produzidas a generalidade das cartas da REN, no \u00e2mbito da elabora\u00e7\u00e3o do PDM de 1.\u00aa gera\u00e7\u00e3o, com supervis\u00e3o articulada dos servi\u00e7os competentes.<\/p>\n

O Decreto-Lei n.\u00ba316\/90, de 13 de outubro<\/strong>, opera uma altera\u00e7\u00e3o como resultado da cria\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais, passando a ser da compet\u00eancia dos Ministros do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, do Com\u00e9rcio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais, a aprova\u00e7\u00e3o, por portaria, das \u00e1reas a integrar e a excluir da REN, ouvida uma comiss\u00e3o interministerial e a CM em causa.<\/p>\n

O Decreto-Lei n.\u00ba213\/92, de 12 de outubro<\/strong>, veio introduzir algumas altera\u00e7\u00f5es ao regime da REN, em particular \u00e0s exce\u00e7\u00f5es previstas no artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 93\/90, nomeadamente na realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es j\u00e1 previstas ou autorizadas \u00e0 data da entrada em vigor da portaria de aprova\u00e7\u00e3o da REN, as instala\u00e7\u00f5es de interesse para a defesa nacional, a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico e de a\u00e7\u00f5es que, pela sua natureza e dimens\u00e3o, sejam insuscet\u00edveis de prejudicar o equil\u00edbrio ecol\u00f3gico das \u00e1reas da REN, nos casos em que n\u00e3o exista plano municipal de ordenamento do territ\u00f3rio.<\/p>\n

A mais profunda das altera\u00e7\u00f5es ao regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.\u00ba 93\/90, foi no entanto a operada pelo Decreto-Lei n.\u00ba180\/2006, de 6 de setembro<\/strong>, o qual veio a \u201cconsagrar a possibilidade de viabilizar usos e a\u00e7\u00f5es que, por reconhecidamente n\u00e3o porem em causa a perman\u00eancia dos recursos, valores e processos ecol\u00f3gicos que a REN pretende preservar, se justificam plenamente para a manuten\u00e7\u00e3o e viabiliza\u00e7\u00e3o de atividades que podem e devem existir nestas \u00e1reas\u201d.<\/p>\n

A experi\u00eancia de aplica\u00e7\u00e3o do regime da REN, tal como \u00e9 estabelecido no Decreto-Lei n.\u00ba 93\/90, levou \u00e0 decis\u00e3o de empreender a sua revis\u00e3o, concretizada pelo Decreto-Lei n.\u00ba166\/2008, de 22 de agosto<\/strong>.<\/p>\n

Procurando uma melhor articula\u00e7\u00e3o da REN com outros regimes jur\u00eddicos, visando simplificar e agilizar os procedimentos de delimita\u00e7\u00e3o, ao introduzir maior celeridade e racionalidade nas altera\u00e7\u00f5es da delimita\u00e7\u00e3o da REN, o Governo:<\/p>\n

– Procedeu a uma altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 166\/2008, atrav\u00e9s da publica\u00e7\u00e3o do<\/strong> Decreto-Lei <\/strong>n\u00ba239\/2012, de 2 de novembro<\/strong>, que entrou em vigor a 1 de dezembro de 2012;<\/p>\n

– Aprovou as orienta\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas de \u00e2mbito nacional e regional<\/strong>, que consubstanciam as diretrizes e crit\u00e9rios para a delimita\u00e7\u00e3o das \u00e1reas integradas na REN a n\u00edvel municipal, que foram publicadas pela RCM n\u00ba81\/2012, de 3 de outubro<\/strong>, republicada pela Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o n\u00ba71\/2012, de 30 de novembro<\/strong> <\/p>\n

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ENQUADRAMENTO LEGAL \u2013 novo regime jur\u00eddico<\/a><\/strong><\/p>\n

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O Decreto-Lei n.\u00ba166\/2008<\/a>, de 22 de Agosto<\/strong>, retificado atrav\u00e9s da Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba63-B\/2008, de 21 de outubro<\/strong> e as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto-Lei n\u00ba239\/2012, de 2 de novembro,<\/strong> estabelece o novo regime jur\u00eddico da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (RJREN)<\/span>.<\/strong><\/p>\n

O Decreto-Lei n.\u00ba96\/2013, de 19 de julho<\/strong> procede ainda a uma segunda altera\u00e7\u00e3o ao RJREN, em mat\u00e9ria de compatibilidade das arboriza\u00e7\u00f5es e rearboriza\u00e7\u00f5es com o regime da REN<\/strong> (Art.\u00ba20.\u00ba).<\/p>\n

O Decreto-Lei n.\u00ba80\/2015, de 14 de maio<\/strong> \u2013 RJIGT \u2013 veio tamb\u00e9m alterar o regime da REN, substituindo a Comiss\u00e3o Nacional da REN pela Comiss\u00e3o Nacional do Territ\u00f3rio (CNT).<\/p>\n

A Portaria n.\u00ba419\/2012, de 20 de dezembro<\/strong>, procede \u00e0 defini\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es e requisitos a que ficam sujeitos os usos e a\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com o regime da REN<\/strong>, referidos nos n.\u00bas 2 e 3 do artigo 20.\u00ba do respetivo regime jur\u00eddico.<\/p>\n

Define tamb\u00e9m as situa\u00e7\u00f5es de usos ou a\u00e7\u00f5es considerados compat\u00edveis com os objetivos de prote\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica e ambiental e de preven\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de riscos naturais de \u00e1reas integradas em REN, que carecem de parecer obrigat\u00f3rio e vinculativo da APA I.P., referido no n.\u00ba5 do artigo 22.\u00ba do RJREN.<\/p>\n

Em mat\u00e9ria de delimita\u00e7\u00e3o, o novo regime determina que a Delimita\u00e7\u00e3o da REN compreende dois n\u00edveis: um n\u00edvel estrat\u00e9gico – da responsabilidade da Comiss\u00e3o Nacional da REN (atual CNT) e das CCDR \u2013 e um n\u00edvel operativo \u2013 da responsabilidade das C\u00e2maras Municipais.<\/p>\n

Com a publica\u00e7\u00e3o da RCM n.\u00ba81\/2012, em 3 de outubro<\/strong> e da respetiva Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba71\/2012, de 30, de novembro<\/strong>, a delimita\u00e7\u00e3o da REN a n\u00edvel municipal passa a ter por base as orienta\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas de \u00e2mbito nacional e regional (OEANR)<\/strong>, referidas no seu anexo, para al\u00e9m dos crit\u00e9rios constantes do Anexo I do citado regime.<\/p>\n

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CONCEITOS E OBJETIVOS<\/a><\/strong><\/p>\n

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 Artigo 2.\u00ba do DL n.\u00ba166\/2008, de 22 de agosto<\/em><\/p>\n

A REN:<\/strong><\/p>\n

\u00c9 uma estrutura biof\u00edsica<\/strong> que integra o conjunto das \u00e1reas que, pelo valor e sensibilidade ecol\u00f3gicos ou pela exposi\u00e7\u00e3o e suscetibilidade perante riscos naturais, s\u00e3o objeto de prote\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n

\u00c9 uma restri\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica<\/strong>, \u00e0 qual se aplica um regime territorial especial que estabelece um conjunto de condicionamentos \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o, uso e transforma\u00e7\u00e3o do solo, identificando os usos e as a\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com os objetivos desse regime nos v\u00e1rios tipos de \u00e1reas.<\/p>\n

Visa contribuir para a ocupa\u00e7\u00e3o e o uso sustent\u00e1veis do territ\u00f3rio<\/strong> e tem por objetivos:<\/p>\n

Proteger os recursos naturais \u00e1gua e solo, bem como salvaguardar sistemas e processos biof\u00edsicos associados ao litoral e ao ciclo hidrol\u00f3gico terrestre, que asseguram bens e servi\u00e7os ambientais indispens\u00e1veis ao desenvolvimento das atividades humanas;<\/p>\n

Prevenir e reduzir os efeitos da degrada\u00e7\u00e3o da recarga de aqu\u00edferos, dos riscos de inunda\u00e7\u00e3o mar\u00edtima, de cheias, de eros\u00e3o h\u00eddrica do solo e de movimentos de massa em vertentes, contribuindo para a adapta\u00e7\u00e3o aos efeitos das altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas e acautelando a sustentabilidade ambiental e a seguran\u00e7a de pessoas e bens;<\/p>\n

Contribuir para a conectividade e a coer\u00eancia ecol\u00f3gica da Rede Fundamental de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza;<\/p>\n

Contribuir para a concretiza\u00e7\u00e3o, a n\u00edvel nacional, das prioridades da Agenda Territorial da Uni\u00e3o Europeia nos dom\u00ednios ecol\u00f3gico e da gest\u00e3o transeuropeia de riscos naturais.<\/p>\n

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TIPOLOGIA DE \u00c1REAS<\/a><\/strong><\/p>\n

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 Artigo 4.\u00ba do DL n.\u00ba166\/2008, de 22 de agosto<\/em><\/p>\n

Com vista aos objetivos deste regime, s\u00e3o integradas na REN:<\/strong><\/p>\n

_ \u00c1reas de prote\u00e7\u00e3o do litoral:<\/p>\n

– Faixa mar\u00edtima de prote\u00e7\u00e3o costeira;<\/p>\n

– Praias;<\/p>\n

– Barreiras detr\u00edticas (restingas, barreiras, soldadas e ilhas-barreira);<\/p>\n

– T\u00f4mbolos;<\/p>\n

– Sapais;<\/p>\n

– Ilh\u00e9us e rochedos emersos no mar;<\/p>\n

– Dunas costeiras e dunas f\u00f3sseis;<\/p>\n

– Arribas e respetivas faixas de prote\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

– Faixa terrestre de prote\u00e7\u00e3o costeira;<\/p>\n

– \u00c1guas de transi\u00e7\u00e3o e respetivos leitos, margens e faixas de prote\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

_ \u00c1reas relevantes para a sustentabilidade do ciclo hidrol\u00f3gico terrestre:<\/p>\n

– Cursos de \u00e1gua e respetivos leitos e margens;<\/p>\n

– Lagoas, lagos e respetivos leitos, margens e faixas de prote\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

– Albufeiras que contribuam para a conectividade e coer\u00eancia ecol\u00f3gica da REN, com os respetivos leitos, margens e faixas de prote\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

– \u00c1reas estrat\u00e9gicas de prote\u00e7\u00e3o e recarga de aqu\u00edferos;<\/p>\n

_ \u00c1reas de preven\u00e7\u00e3o de riscos naturais:<\/p>\n

– Zonas adjacentes;<\/p>\n

– Zonas amea\u00e7adas pelo mar;<\/p>\n

– Zonas amea\u00e7adas pelas cheias;<\/p>\n

– \u00c1reas de elevado risco de eros\u00e3o h\u00eddrica do solo;<\/p>\n

– \u00c1reas de instabilidade de vertentes.<\/p>\n

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\u00c2MBITO DE DELIMITA\u00c7\u00c3O<\/a><\/strong><\/p>\n

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 Artigo 5.\u00ba do DL n.\u00ba166\/2008, de 22 de agosto<\/em><\/p>\n

A delimita\u00e7\u00e3o da REN<\/strong> compreende dois n\u00edveis:<\/p>\n