![\"\"](\"https:\/\/www.ccdrc.pt\/wp-content\/uploads\/2015\/04\/BannerCCDRC_ics-ec5.jpg\")
<\/div>\nNa sequ\u00eancia da extin\u00e7\u00e3o do Gabinete para os Meios de Comunica\u00e7\u00e3o Social (GMCS), as suas atribui\u00e7\u00f5es foram transferidas para a Secretaria-Geral da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, para as Comiss\u00f5es de Coordena\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Regional e para a Ag\u00eancia para o Desenvolvimento e Coes\u00e3o, IP (Decreto-Lei n.\u00ba 24\/2015, de 6 de fevereiro).<\/p>\n
O Decreto-Lei n.\u00ba 27\/2017, de 10 de mar\u00e7o, procedeu \u00e0 transi\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es relativas aos incentivos do Estado \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o social da Ag\u00eancia para o Desenvolvimento e Coes\u00e3o, I. P., para o Gabinete de Estrat\u00e9gia, Planeamento e Avalia\u00e7\u00e3o Culturais (GEPAC).<\/p>\n
Em 2023, procedeu-se \u00e0 restrutura\u00e7\u00e3o das CCDR, convertendo-as em institutos p\u00fablicos (CCDR, I.P.) de regime especial e \u00e2mbito regional. As CCDR, I.P. t\u00eam como atribui\u00e7\u00e3o, no respetivo \u00e2mbito territorial, a \u201cexecu\u00e7\u00e3o das medidas respeitantes \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos regimes de incentivos do Estado \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o social, bem como assegurar a fiscaliza\u00e7\u00e3o do respetivo cumprimento, nos termos da lei\u201d, conforme estabelecido no artigo 4.\u00ba, n\u00famero 1, al\u00ednea n) do Decreto-Lei n.\u00ba 36\/2023, de 26 de maio.<\/p>\n
Os diplomas sobre os regimes de incentivo \u00e0 leitura de publica\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas (Decreto-Lei n.\u00ba 22\/2015, de 6 de fevereiro, primeira altera\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 98\/2007, de 2 de abril) e dos incentivos \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o social (Decreto-Lei n.\u00ba 23\/2015, de 6 de fevereiro, retificado pela declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 13\/2015, de 6 de abril), entraram em vigor no dia 1 de mar\u00e7o de 2015.<\/p>\n
No \u00e2mbito do Plano de A\u00e7\u00e3o para a Comunica\u00e7\u00e3o Social (PACS), o Decreto-Lei n.\u00ba 41\/2025, de 26 de mar\u00e7o, veio dar cumprimento \u00e0 medida 22 do PACS \u2014 Duplica\u00e7\u00e3o do Porte Pago \u2014, atrav\u00e9s do significativo aumento da comparticipa\u00e7\u00e3o pelo Estado nos custos de expedi\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas suportados pelos assinantes.<\/p>\n
O Regime de Incentivo \u00e0 Leitura de Publica\u00e7\u00f5es Peri\u00f3dicas (\u201cPorte Pago\u201d), cujo regulamento foi aprovado pela Portaria n.\u00ba 100\/2015, de 2 de abril, consiste na comparticipa\u00e7\u00e3o pelo Estado dos custos de expedi\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, cabendo \u00e0s CCDR a instru\u00e7\u00e3o, valida\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do procedimento.<\/p>\n
No caso do Regime de Incentivos do Estado \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o Social e na compet\u00eancia das CCDR est\u00e3o a atribui\u00e7\u00e3o de apoios nas seguintes tipologias de incentivos:<\/p>\n
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- \u00c0 moderniza\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica;<\/li>\n
- Ao desenvolvimento digital;<\/li>\n
- \u00c0 acessibilidade \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o social;<\/li>\n
- Ao desenvolvimento de parcerias estrat\u00e9gicas;<\/li>\n
- \u00c0 literacia e educa\u00e7\u00e3o para a comunica\u00e7\u00e3o social.<\/li>\n<\/ul>\n
A Regi\u00e3o Centro considerada nestes diplomas \u00e9 a do \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o da CCDRC (77 munic\u00edpios).<\/p>\n
A tipologia de Incentivo ao Emprego e \u00e0 Forma\u00e7\u00e3o Profissional processa-se atrav\u00e9s das medidas e iniciativas disponibilizadas pelo Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional, I.P. (IEFP), de acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o que estiver em vigor.<\/p>\n
Para o efeito queira verificar as modalidades de apoio ao emprego e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis em www.iefp.pt<\/a>, designadamente, atrav\u00e9s do link https:\/\/www.iefp.pt\/en\/apoios<\/span><\/a>.<\/p>\n<\/div>\n
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