{"id":16099,"date":"2010-09-17T14:57:10","date_gmt":"2010-09-17T14:57:10","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ccdrc.pt\/ruido\/"},"modified":"2023-12-06T16:09:37","modified_gmt":"2023-12-06T16:09:37","slug":"ruido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/ruido\/","title":{"rendered":"Noise"},"content":{"rendered":"

\u2022    Regime Jur\u00eddico sobre a polui\u00e7\u00e3o sonora \/ ru\u00eddo ambiente<\/strong>.<\/p>\n

O regime jur\u00eddico relativo a ru\u00eddo ambiente consiste no Decreto-lei n.\u00ba 9\/2007, de 17 de Janeiro<\/a>, que aprova o Regulamento Geral de Ru\u00eddo (RGR) e no Decreto-lei n.\u00ba 146\/2006, de 31 de Julho<\/a>, que transp\u00f5e a Directiva n\u00ba 2002\/49\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho<\/a>, relativa \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do ru\u00eddo ambiente (DRA).<\/div>\n
 <\/div>\n
O Decreto-Lei n.\u00ba 9\/2007, de 17 de Janeiro foi rectificado pela Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 18\/2007, de 16 de Mar\u00e7o<\/a>, e alterado pelo Decreto-lei n.\u00ba 278\/2007, de 1 de Agosto<\/span><\/a>.<\/div>\n
 <\/div>\n
O Decreto-lei n.\u00ba 146\/2006, de 31 de Julho foi rectificado pela Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 57\/2006, de 31 de Agosto<\/a>.<\/div>\n

Legisla\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria<\/strong>
\nDirectiva n.\u00ba 2002\/49\/CE, de 25 de Junho<\/a><\/p>\n

Legisla\u00e7\u00e3o nacional<\/strong>
\nDecreto-Lei n.\u00ba 146\/2006, de 31 de Julho<\/a>
\nDeclara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 57\/2006, de 31 de Agosto<\/a>
\nDecreto-Lei n.\u00ba 9\/2007, de 17 de Janeiro<\/a>
\nDeclara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 18\/2007, de 16 de Mar\u00e7o<\/a>
\nDecreto-Lei n.\u00ba 278\/2007, de 1 de Agosto<\/a>
\nDecreto-Lei n.\u00ba 129\/2002, de 11 de Maio<\/a>
\nDecreto-Lei n.\u00ba 96\/2008, de 9 de Junho<\/a><\/p>\n

<\/p>\n

Regulamento Geral de Ru\u00eddo (RGR)
\nFiscaliza\u00e7\u00e3o e regime contra-ordenacional
\n<\/strong><\/div>\n

\u2022    Supervision<\/strong><\/p>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das normas previstas no presente Regulamento compete:<\/p>\n

\n

a<\/strong>) \u00c0 Inspec\u00e7\u00e3o-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio;
\nb<\/strong>) \u00c0 entidade respons\u00e1vel pelo licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o da actividade;
\nc<\/strong>) \u00c0s Comiss\u00f5es de Coordena\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Regional;
\nd)<\/strong> \u00c0s c\u00e2maras municipais e pol\u00edcia municipal, no \u00e2mbito das respectivas atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias;
\ne<\/strong>) \u00c0s autoridades policiais e pol\u00edcia municipal relativamente a actividades ruidosas tempor\u00e1rias, no \u00e2mbito das respectivas atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias;
\nf)<\/strong> \u00c0s autoridades policiais relativamente a ve\u00edculos rodovi\u00e1rios a motor, sistemas sonoros de alarme e ru\u00eddo de vizinhan\u00e7a.<\/p>\n<\/blockquote>\n

<\/p>\n

\u2022    Medidas cautelares<\/strong><\/p>\n

As entidades fiscalizadoras podem ordenar a adop\u00e7\u00e3o das medidas imprescind\u00edveis para evitar a produ\u00e7\u00e3o de danos graves para a sa\u00fade humana e para o bem-estar das popula\u00e7\u00f5es em resultado de actividades que violem o disposto no Regulamento Geral de Ru\u00eddo.<\/p>\n

As medidas referidas no n\u00famero anterior podem consistir na suspens\u00e3o da actividade, no encerramento preventivo do estabelecimento ou na apreens\u00e3o de equipamento por determinado per\u00edodo de tempo.<\/p>\n

As medidas cautelares presumem-se decis\u00f5es urgentes, devendo a entidade competente, sempre que poss\u00edvel, proceder \u00e0 audi\u00eancia do interessado concedendo-lhe prazo n\u00e3o inferior a tr\u00eas dias para se pronunciar.<\/p>\n

<\/p>\n

\u2022    San\u00e7\u00f5es <\/strong><\/p>\n

Constitui <\/u>contra-ordena\u00e7\u00e3o ambiental leve<\/u><\/span><\/a>:<\/p>\n

\n
a<\/strong>) O exerc\u00edcio de actividades ruidosas tempor\u00e1rias<\/span><\/a> sem licen\u00e7a especial de ru\u00eddo em viola\u00e7\u00e3o do disposto do n.\u00ba 1 do artigo 15.\u00ba do RGR<\/span><\/a>;<\/div>\n

 <\/p>\n

b<\/strong>) O exerc\u00edcio de actividades ruidosas tempor\u00e1rias<\/span><\/a> em viola\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es da licen\u00e7a especial de ru\u00eddo fixadas nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 15.\u00ba do RGR<\/span><\/a>;<\/div>\n

 <\/p>\n

c<\/strong>) A viola\u00e7\u00e3o dos limites estabelecidos no n.\u00ba 5 do artigo 15.\u00ba do RGR<\/span><\/a>, quando a licen\u00e7a especial de ru\u00eddo \u00e9 emitida por per\u00edodo superior a um m\u00eas;<\/div>\n

 <\/p>\n

d<\/strong>) A realiza\u00e7\u00e3o de obras no interior de edif\u00edcios em viola\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo n.\u00ba 1 do artigo 16.\u00ba do RGR<\/span><\/a>;<\/div>\n

 <\/p>\n

e<\/strong>) O n\u00e3o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de afixa\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 16.\u00ba do RGR<\/span><\/a>;<\/div>\n

 <\/p>\n

f<\/strong>) O n\u00e3o cumprimento da ordem de suspens\u00e3o emitida pelas autoridades policiais ou municipais, nos termos do artigo 18.\u00ba do RGR<\/span><\/a>;<\/div>\n

 <\/p>\n

g<\/strong>) A utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas sonoros de alarme instalados em ve\u00edculos em viola\u00e7\u00e3o do disposto no n.\u00ba 1 do artigo 23.\u00ba do RGR<\/span><\/a>;<\/div>\n

 <\/p>\n

h<\/strong>) O n\u00e3o cumprimento da ordem de cessa\u00e7\u00e3o da incomodidade emitida pela autoridade policial nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 24.\u00ba do RGR<\/span><\/a>;<\/div>\n

 <\/p>\n

i<\/strong>) O n\u00e3o cumprimento da ordem de cessa\u00e7\u00e3o da incomodidade emitida pela autoridade policial nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 24.\u00ba do RGR<\/span><\/a>.<\/div>\n<\/blockquote>\n

Constitui contra-ordena\u00e7\u00e3o ambiental grave<\/span><\/a><\/u>:<\/p>\n

\n
a) O incumprimento das medidas previstas no plano municipal de redu\u00e7\u00e3o de ru\u00eddo pela entidade privada respons\u00e1vel pela sua execu\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 8.\u00ba do RGR<\/span><\/a>;<\/div>\n

 <\/p>\n

b) A instala\u00e7\u00e3o ou o exerc\u00edcio de actividades ruidosas permanentes<\/span><\/a> em zonas mistas, nas envolventes das zonas sens\u00edveis ou mistas ou na proximidade dos receptores sens\u00edveis isolados em viola\u00e7\u00e3o do disposto no n.\u00ba 1 do artigo 13.\u00ba do RGR<\/span><\/a>;<\/div>\n

 <\/p>\n

c) A instala\u00e7\u00e3o ou o exerc\u00edcio de actividades ruidosas permanentes<\/span><\/a> em zonas sens\u00edveis em viola\u00e7\u00e3o do disposto no n.\u00ba 4 do artigo 13.\u00ba do RGR<\/span><\/a>;<\/div>\n

 <\/p>\n

d) A instala\u00e7\u00e3o ou explora\u00e7\u00e3o de infra-estrutura de transporte<\/span><\/a> em viola\u00e7\u00e3o do disposto no n.\u00ba 1 do artigo 19.\u00ba do RGR<\/span><\/a>;<\/div>\n

 <\/p>\n

e) A n\u00e3o adop\u00e7\u00e3o, na explora\u00e7\u00e3o de grande infra-estrutura de transporte a\u00e9reo<\/span><\/a>, das medidas previstas no n.\u00ba 2 do artigo 19.\u00ba<\/span><\/a> necess\u00e1rias ao cumprimento dos valores limite fixados no artigo 11.\u00ba;<\/div>\n

 <\/p>\n

f) A aterragem e descolagem de aeronaves civis em viola\u00e7\u00e3o do disposto no n.\u00ba 1 do artigo 20.\u00ba do RGR<\/span><\/a>;<\/div>\n

 <\/p>\n

g) A viola\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de funcionamento da infra-estrutura de transporte a\u00e9reo fixadas nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 20.\u00ba do RGR<\/span><\/a>;<\/div>\n

 <\/p>\n

h) A instala\u00e7\u00e3o ou explora\u00e7\u00e3o de outras fontes de ru\u00eddo em viola\u00e7\u00e3o dos limites previstos no artigo 21.\u00ba do RGR<\/span><\/a>;<\/div>\n

 <\/p>\n

i) O n\u00e3o cumprimento das medidas cautelares fixadas nos termos do artigo 27.\u00ba do RGR<\/span><\/a>.<\/div>\n<\/blockquote>\n
A neglig\u00eancia e a tentativa s\u00e3o pun\u00edveis, sendo nesse caso reduzido para metade os limites m\u00ednimos e m\u00e1ximos das coimas referidos no RGR.<\/div>\n
 <\/div>\n
A condena\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica das infrac\u00e7\u00f5es graves pode ser objecto de publicidade, nos termos do disposto no artigo 38.\u00ba da Lei n.\u00ba 50\/2006, de 29 de Agosto, quando a medida concreta da coima aplicada ultrapasse metade do montante m\u00e1ximo da coima abstracta aplic\u00e1vel.<\/div>\n

<\/p>\n

\u2022    Apreens\u00e3o cautelar e san\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias <\/strong><\/p>\n

A entidade competente para aplica\u00e7\u00e3o da coima pode proceder a apreens\u00f5es cautelares e aplicar as san\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias que se mostrem adequadas, nos termos do disposto na Lei n.\u00ba 50\/2006, de 29 de Agosto.<\/p>\n

<\/p>\n

\u2022    Processamento e aplica\u00e7\u00e3o de coimas <\/strong><\/p>\n

O processamento das contra-ordena\u00e7\u00f5es e a aplica\u00e7\u00e3o das respectivas coimas e san\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias \u00e9 da compet\u00eancia da entidade autuante, sem preju\u00edzo do disposto nos n\u00fameros seguintes.<\/div>\n
Compete \u00e0 c\u00e2mara municipal o processamento das contra-ordena\u00e7\u00f5es e a aplica\u00e7\u00e3o das coimas e san\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias em mat\u00e9ria de actividades ruidosas tempor\u00e1rias<\/span><\/a> e de ru\u00eddo de vizinhan\u00e7a<\/span><\/a>.<\/div>\n
Compete \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Via\u00e7\u00e3o o processamento das contra-ordena\u00e7\u00f5es e a aplica\u00e7\u00e3o das coimas e san\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias em mat\u00e9ria de ve\u00edculos rodovi\u00e1rios a motor e sistemas sonoros de alarme instalados em ve\u00edculos.<\/div>\n

<\/p>\n

\u2022    Entidades que se encontram acreditadas para efectuar medi\u00e7\u00f5es de ru\u00eddo:<\/strong><\/p>\n

                       Consulte o website do Instituto Portugu\u00eas de Acredita\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n

<\/p>\n

\u2022    Warnings<\/strong><\/p>\n

1.    <\/strong>Se vai instalar e iniciar uma actividade industrial, comercial ou de servi\u00e7os em edif\u00edcio confinante com habita\u00e7\u00e3o deve previamente se certificar do cumprimento dos \u00edndices de isolamento sonoro e dos valores limites de ru\u00eddo emitido para o exterior, estabelecidos, respectivamente, nas al\u00edneas d) e g) do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 5.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 129\/2002, de 11 de Maio alterado pelo D.L. n.\u00ba 96\/2008, de 9 de Junho e no art.\u00ba 13.\u00ba do Anexo do Decreto-Lei n.\u00ba 9\/2007, de 17 de Janeiro.<\/div>\n
 <\/div>\n
2.    <\/strong>As entidades licenciadoras de actividades industriais, comerciais e de servi\u00e7os devem tomar especial aten\u00e7\u00e3o quando os edif\u00edcios das referidas actividades confinarem com habita\u00e7\u00f5es. Nestas condi\u00e7\u00f5es, n\u00e3o dever\u00e3o ser licenciadas e entrar em funcionamento sem que previamente seja efectuada prova do cumprimento dos \u00edndices de isolamento sonoro e dos valores limites de ru\u00eddo emitido para o exterior, estabelecidos, respectivamente, nas al\u00edneas d) e g) do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 5.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 129\/2002, de 11 de Maio alterado pelo D.L. n.\u00ba 96\/2008, de 9 de Junho e no art.\u00ba 13.\u00ba do Anexo do Decreto-Lei n.\u00ba 9\/2007, de 17 de Janeiro.<\/div>\n
 <\/div>\n
3.    <\/strong>Os sinais hor\u00e1rios de rel\u00f3gios de igrejas e de outras instala\u00e7\u00f5es sonoras com emiss\u00e3o para o exterior, s\u00f3 podem ocorrer entre as 9 e as 22 horas e mediante a autoriza\u00e7\u00e3o referida no art.\u00ba 32.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 310\/2002, de 18 de Dezembro, e desde que garanta ou respeite os limites fixados para o ru\u00eddo no n.\u00ba 1 do art.\u00ba 13.\u00ba do Anexo ao D.L. n.\u00ba 9\/2007, de 17 de Janeiro. Caso n\u00e3o tenha sido emitida a necess\u00e1ria licen\u00e7a e\/ou dado cumprimento aos referidos condicionalismos, o aparelho sonoro gerador dos sinais hor\u00e1rios do rel\u00f3gio dever\u00e1 ser desactivado e aplicadas as san\u00e7\u00f5es previstas no cap\u00edtulo XII do Decreto-Lei n.\u00ba 310\/2002, de 18 de Dezembro. Para o efeito dever\u00e1 ser apresentada reclama\u00e7\u00e3o junto das for\u00e7as policiais da \u00e1rea ou da respectiva C\u00e2mara Municipal.<\/div>\n

<\/p>\n

Saber mais: http:\/\/www.apambiente.pt\/politicasambiente\/Ruido\/Paginas\/default.aspx<\/a><\/p>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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