{"id":15610,"date":"2008-10-14T11:48:00","date_gmt":"2008-10-14T11:48:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ccdrc.pt\/prevencao-e-controlo-integrados-da-poluicao-pcip\/"},"modified":"2023-07-25T09:09:42","modified_gmt":"2023-07-25T09:09:42","slug":"prevencao-e-controlo-integrados-da-poluicao-pcip","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/prevencao-e-controlo-integrados-da-poluicao-pcip\/","title":{"rendered":"Integrated Pollution Prevention and Control (IPPC)"},"content":{"rendered":"

No quadro da pol\u00edtica comunit\u00e1ria do ambiente e, designadamente na linha do Quinto Programa Comunit\u00e1rio de Ac\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, a publica\u00e7\u00e3o da Directiva n.\u00ba 96\/61\/CE<\/a>, do Conselho, de 24 de Setembro, relativa \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e controlo integrados da polui\u00e7\u00e3o, constitui a concretiza\u00e7\u00e3o de uma nova tend\u00eancia na estrat\u00e9gia de abordagem do combate \u00e0 polui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A referida Directiva n.\u00ba 96\/61\/CE, reconhecendo que a exist\u00eancia de abordagens diferentes no controlo da polui\u00e7\u00e3o do ar, das \u00e1guas e do solo pode favorecer a transfer\u00eancia dos problemas de polui\u00e7\u00e3o entre os meios f\u00edsicos, em vez de favorecer a protec\u00e7\u00e3o do ambiente no seu todo, assume, como escopo essencial, o objectivo de uma abordagem integrada do controlo da polui\u00e7\u00e3o, assente prioritariamente na preven\u00e7\u00e3o, sempre que poss\u00edvel, das emiss\u00f5es para o ar, a \u00e1gua e o solo, tendo em conta a gest\u00e3o dos res\u00edduos, ou na correspondente minimiza\u00e7\u00e3o dessas emiss\u00f5es, como meio de alcan\u00e7ar um n\u00edvel elevado de protec\u00e7\u00e3o do ambiente no seu todo.<\/p>\n

O Decreto-Lei n.\u00ba 194\/2000 (pdf, 199.15 kB)<\/span><\/a>  , de 21 de Agosto, transp\u00f4s para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba 96\/61\/CE, tendo por objectivo a preven\u00e7\u00e3o e o controlo integrados da polui\u00e7\u00e3o proveniente de certas actividades e o estabelecimento de medidas destinadas a evitar ou, quando tal n\u00e3o for poss\u00edvel, a reduzir as emiss\u00f5es dessas actividades para o ar, a \u00e1gua ou o solo, a preven\u00e7\u00e3o e controlo do ru\u00eddo e a produ\u00e7\u00e3o de res\u00edduos, tendo em vista alcan\u00e7ar um n\u00edvel elevado de protec\u00e7\u00e3o do ambiente no seu todo.<\/p>\n

Da experi\u00eancia colhida nos oito anos de vig\u00eancia do Decreto-Lei 194\/2000, resultou a necessidade de se proceder \u00e0 sua actualiza\u00e7\u00e3o, de forma a adequar e tornar mais c\u00e9lere o procedimento de licen\u00e7a ambiental nele previsto, harmonizando-o com outros regimes jur\u00eddicos que prev\u00eaem, igualmente, procedimentos de licenciamento (designadamente o regime de exerc\u00edcio da actividade industrial).<\/p>\n

Assim, o Decreto Lei n.\u00ba 173\/2008, de 26 de Agosto (pdf, 254.74 kB)<\/span><\/a>  , revoga o Decreto Lei n.\u00ba 194\/2000, de 21 de Agosto, estabelecendo o novo regime jur\u00eddico relativo \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e controlo integrados da polui\u00e7\u00e3o, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba 2008\/1\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro.<\/p>\n

At\u00e9 \u00e0 entrada em vigor das Portarias nele previstas, mant\u00eam-se em vigor as Portarias:<\/p>\n