Lei Orgânica da CCDRC Centro

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Published On: 14/11/2025Last Updated: 14/11/2025
Published On: 14/11/2025Last Updated: 14/11/2025
  • Decreto-Lei n.º 117/2025, de 5 de novembro
  • Decreto-Lei n.º 103/2024, de 6 de dezembro
  • Decreto-Lei n.º 114/2023, de 4 de dezembro
  • Declaração de Retificação n.º 15-A/2013, de 25 de julho (está em falta e anexo) 
  • Decreto – Lei nº 36 de 14 de dezembro de 2022