CCDRC

ITEMS WITH TAG: protecção social

DISPLAY NUM

ITEMS	RATING	HITS
Nas situações de ausência no âmbito da parentalidade previstas no artigo 65.º do Código do Trabalho, que, como tal, constavam também do art. 76.º, do Regulamento do RCTFP, os trabalhadores, mantêm o direito ao subsídio de refeição?	NOT YET RATED	12977
Para efeitos de atribuição de abono de família e prestações complementares, quando é que um agregado familiar é considerado agregado monoparental?	NOT YET RATED	12905
Subsídio por assistência de terceira pessoa. Para efeitos de atribuição do subsídio por assistência de terceira pessoa, previsto no art.º 10.º do Decreto-lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio, na actual redacção, pode a mãe do dependente reunir, simultaneamente, as qualidades de beneficiária e de terceira pessoa?	NOT YET RATED	13143