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ITEMS WITH TAG: câmara municipal

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B.01 - As consultas em razão da localização, sobre uma operação urbanística com enquadramento no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), deverão ser feitas, apenas, através do Sistema Informático do RJUE (SIRJUE)?	NOT YET RATED	13306
D.01 - Em que situação é que a CCDRC intervém, em matéria de ordenamento do território, ao abrigo do Regime de Exercício da Atividade Pecuária (REAP)?	NOT YET RATED	13707
Para o provimento dos cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior o requisito da licenciatura é obrigatório ou facultativo?	NOT YET RATED	16060
Qual a taxa de juro a que se refere o n.º 2 do artigo 1º da Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril, que estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora, pelas autarquias locais, no atraso do cumprimento de qualquer obrigação pecuniária?	NOT YET RATED	14879