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  FAQ'S
 
28 fevereiro 2011  |  Atualizado em 11 março 2021

E um eleito local em regime de meio tempo pode acumular a respectiva remuneração com as pensões que recebe?

Sim. Os eleitos locais em regime de meio tempo, como já foi referido, não estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 9º da Lei nº 52-A/2005, pelo que podem acumular, sem restrições, a remuneração que auferem pelo cargo político que desempenham com as pensões a que têm direito

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