Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso

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Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso

4.1. No que respeita à aplicação da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA - Lei n.º8/2012 de 3 de setembro e do Decreto-Lei nº 127/2012, de 21 de Junho), é obrigatório que as faturas emitidas por entidades prestadores de serviços de fornecimento contínuo (ex. luz, água, comunicações) contenham menção expressa do número do compromisso respetivo?
4.2. De acordo com o estipulado no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, o compromisso pelo valor integral do fundo maneio também se aplica para a sua reconstituição, ou seja, todos os meses a Freguesia tem que efetuar um compromisso pelo valor que está autorizado para o fundo de maneio, por exemplo, independentemente do montante ter sido totalmente gasto, ou não, no mês anterior?
4.3. No que respeita à norma transitória a aplicar relativamente a compromissos plurianuais, qual o sentido e alcance do disposto no artigo 23.°, n.º 5 do Decreto-lei 127/2012, de 21 de Junho?
4.4. Qual o significado de “contas a pagar”? Todos os saldos credores das contas de terceiros devem ser considerados como contas a pagar?
4.5. Quais os procedimentos a assegurar relativamente aos compromissos plurianuais?
4.6. Quais os requisitos para poder efetuar o pagamento de uma despesa assumida?
4.7. Todos os pagamentos que não tenham sido tempestivamente realizados, são considerados pagamentos em atraso?
4.8. Qual o prazo para conferência das faturas recebidas na Freguesia?