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Na sequência do alargamento da escolaridade obrigatória para o ensino secundário, com a Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, está prevista uma transferência de verbas para fazer face aos custos dos transportes escolares para os alunos abrangidos pela escolaridade obrigatória, conforme determinado no artigo 3.º do Decreto-lei nº 299/84, de 5 de setembro?

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