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C - Apreciação de pedidos ao abrigo do Regime Jurídico de Pesquisa e Exploração de Massas Minerais

Apreciação de pedidos ao abrigo do Regime Jurídico de Pesquisa e Exploração de Massas Minerais – Pedreiras (RJPEMM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de Outubro