Gestão Territorial
- A - Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN) 18
- B - RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação) 6
- C - Apreciação de pedidos ao abrigo do Regime Jurídico de Pesquisa e Exploração de Massas Minerais 3
- D - Regularização atividades económicas - DL 165/2014, de 5/11, alterado Lei n.º 21/2016, de 19/07 1
- E - Apreciação de Pedidos de Utlização Não Agrícola de Áreas Integradas na RAN 6
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