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O Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, entre os quais se encontra o fluxo específico de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), tendo sido alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, com entrada em vigor a 1 de julho de 2021. Prevê este princípio que é atribuída, total ou parcialmente, ao produtor do produto a responsabilidade financeira ou financeira e operacional da gestão da fase do ciclo de vida dos produtos quando estes atingem o seu fim de vida e se tornam resíduos. Pretende-se, assim, responsabilizar o operador económico que coloca o produto no mercado pelos impactes ambientais decorrentes do processo produtivo, da posterior utilização dos respetivos produtos, da produção de resíduos, bem como da sua gestão quando atingem o final de vida. Neste sentido, prevê também o referido diploma, que por esta gestão são corresponsáveis todos os intervenientes no ciclo de vida dos produtos, desde a sua conceção, fabrico, distribuição, comercialização e utilização, até ao manuseamento dos respetivos resíduos. Por último, são, ainda, chamados a esta responsabilidade os cidadãos, na medida em que devem contribuir ativamente para o bom funcionamento dos sistemas de gestão criados, nomeadamente através da adoção de comportamentos de carácter preventivo em matéria de produção de resíduos, práticas que facilitem a respetiva reutilização e valorização e procedendo ao correto encaminhamento dos resíduos que detenham, através da sua entrega ou deposição nas redes de recolha seletiva existentes. Assim, tendo em conta a diversidade de intervenientes, as respetivas contribuições e intervenções na responsabilidade pela gestão de REEE, foi elaborado pela Agência Portuguesa do Ambiente, IP um Manual que tem como objetivo esclarecer o papel de cada um dos atores na gestão de REEE e apontar as principais obrigações, apoiando no cumprimento da legislação. O referido Manual de apoio ao cumprimento do UNILEX – Fluxo específico de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), pode ser consultado no seguinte link: https://apambiente.pt/residuos/residuos-de-equipamentos-eletricos-e-eletrónicos
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A Região Centro melhorou o seu posicionamento, face às restantes regiões do país, na coesão e na sustentabilidade ambiental e energética, a par de um aumento também registado ao nível da componente do potencial humano. Esta é uma das conclusões da última atualização do Barómetro do Centro de Portugal, um elemento de monitorização que tem como objetivo avaliar o progresso alcançado pela Região Centro em termos de crescimento, competitividade, potencial humano, qualidade de vida, coesão e sustentabilidade ambiental e energética.Para além da perspetiva temática, o Barómetro do Centro de Portugal acompanha a evolução da região numa perspetiva global do sucesso regional. É calculado um indicador global de avaliação da Região Centro que permite uma leitura sintética e imediata do seu comportamento relativo face às restantes regiões portuguesas. A Região Centro continua a ser a terceira região do País com melhor desempenho global, sendo o primeiro lugar ocupado por Lisboa e o segundo pelo Norte.Educação, mercado de trabalho e I&D são áreas de excelência na Região Centro O barómetro mostra que a Região Centro tem mantido um desempenho bastante positivo em áreas como a educação, o mercado de trabalho, a capacidade exportadora ou a investigação e desenvolvimento. É na Região Centro que se regista a mais baixa taxa de abandono escolar precoce, os melhores resultados nos exames nacionais, a menor taxa de desemprego do país, e um posicionamento muito favorável no que respeita às suas exportações. O barómetro permite também aferir quais as fragilidades da região, nomeadamente através do seu posicionamento ao nível da produtividade, da capacidade de gerar riqueza e da demografia. É, neste campo, a pior região em termos do indicador produtividade do trabalho e variação da população e a segunda pior no PIB por habitante e no crescimento do PIB.O Barómetro do Centro de Portugal, que pode ser consultado em www.ccdrc.pt, vai já na sua quarta atualização. Contempla um conjunto de 25 indicadores, que pretendem ser a chave para detetar tendências e lacunas de progresso, o que permite desenvolver eventuais ações corretivas e preventivas.
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A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) divulga uma nova atualização do “Caderno D – Análise do alinhamento dos projetos candidatos ao PORTUGAL 2020 com a RIS3 do Centro”, com dados até 30 de junho de 2020, dando continuidade ao esforço de acompanhamento e monitorização regular da implementação da Estratégia de Investigação e Inovação para uma Especialização Inteligente para a Região Centro (RIS3 do Centro). Até 30 de junho de 2020, a CCDRC tinha apreciado 8.142 candidaturas para análise do seu alinhamento com a RIS3 do Centro como critério de avaliação do mérito do projeto, que evidenciaram uma pontuação média de 3,76 pontos (num intervalo de 2 a 5 pontos). As candidaturas fortemente alinhadas com a RIS3 do Centro representavam 36% e os projetos sem alinhamento 14%. Deste universo, tinham sido aprovadas 3.837 candidaturas, que apresentaram uma classificação média de 3,82 pontos. O peso dos projetos aprovados fortemente alinhados com a RIS3 do Centro subia para os 38%, enquanto apenas 11% dos projetos não apresentavam qualquer tipo de alinhamento. A maioria destes projetos sujeitos à avaliação do seu enquadramento com a RIS3 do Centro tinham sido submetidos ao sistema de incentivos à qualificação e internacionalização das pequenas e médias empresas e ao sistema de incentivos à inovação produtiva e empreendedorismo e dirigiam-se à indústria transformadora. Prevalecia o enquadramento com o domínio diferenciador temático “Materiais” (40% dos projetos analisados e 48% dos aprovados) e com a plataforma de inovação “Soluções industriais sustentáveis” (52% dos projetos analisados e 59% dos aprovados). De destacar ainda que, nesta atualização, foi, pela primeira vez, incorporada uma análise aos programas mobilizadores, instrumento que corporiza o espírito da variedade relacionada subjacente ao conceito de especialização inteligente e que se espera que induza progressão nas cadeias de valor. Esta é uma tipologia com especial complexidade pois exige articulação multi-ator e articulação ao longo de cadeias de valor de investigação e inovação. Relembre-se que as RIS3 foram tornadas obrigatórias pela Comissão Europeia como condicionalidade ex-ante relativa ao Acordo de Parceria, sendo o alinhamento com estas estratégias obrigatório, por exemplo, nos investimentos em investigação e desenvolvimento tecnológico e preferencial nos apoios à inovação produtiva e à qualificação e internacionalização das pequenas e médias empresas, à empregabilidade, entre outros. Estas são algumas das conclusões que integram a nona edição do “Caderno D – Análise do alinhamento dos projetos candidatos ao PORTUGAL 2020 com a RIS3 do Centro”, que pode ser consultado aqui
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CCDRC_Guia_part ICCDRC_Guia_parte II CCDRC_AAE CCDRC_Defesa Floresta AFN ANPC APA_ARHC DGADR DGEG DRAPCICNBIGPTP
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A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR Centro) acolheu a IV reunião do Comité Executivo da EUROACE – Eurorregião Alentejo-Centro-Extremadura, tendo contado com a participação da Presidente da CCDRC, Isabel Damasceno, do Vice-presidente, Eduardo Anselmo Castro, da Diretora Geral da Ação Exterior da Junta da Extremadura, Rosa Balas, e do Presidente da CCDR Alentejo, António Ceia da Silva. Trata-se de um órgão político da Comunidade de Trabalho que tem por missão propor as linhas gerais de ação e coordenar as atividades e aprovar o Programa do Plenário, que é o órgão onde estão representadas todas as entidades e instâncias territoriais espanholas e portuguesas que integram a EUROACE. Além de um balanço das atividades desenvolvidas, da Agenda de trabalhos fez parte a apresentação da Estratégia EUROACE 2030, a aprovação das linhas gerais de trabalho para os próximos anos, onde se inclui a preparação IV Plenário da Comunidade de Trabalho a realizar durante o ano de 2022 e onde a Presidência transitará da região Centro para a Extremadura, bem como a dinamização das entidades do território na identificação de projetos relevantes a apresentar conjuntamente ao novo Programa de Apoio à Cooperação Espanha-Portugal, POCTEP 2021-2027. Foi reafirmado o trabalho no contexto do Novo Bauhaus Europeu como prioridade desta eurorregião, assumindo os valores da sustentabilidade, da estética e da inclusividade como estruturantes na identificação e construção de soluções conjuntas na dinamização do território EUROACE. Importa mencionar o compromisso político dos responsáveis das três regiões na sensibilização das diferentes instâncias e organismos governamentais, nomeadamente a Comissão Europeia, para a importância na definição de políticas públicas e apoio financeiro aos territórios da EUROACE, nomeadamente para os transfronteiriços onde prevalecem os núcleos urbanos de menor dimensão.
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Abertura a 15 de março de 2024 da 3ª Convocatória Residências Artísticas #EuropaCriativa | Vertente Cultura Com o apoio da Europa Criativa, está aberta a terceira convocatória Residências Artísticas do programa Culture Moves Europe, destinada às instituições e organizações que queiram acolher artistas e profissionais da cultura internacionais para um projeto de residência artística. Período de submissão de candidaturas decorrerá de 15 de março até 15 de maio de 2024. Mais informação: Culture Moves Europe: terceira convocatória Residências Artísticas aberta - Europa Criativa | CIEC - Centro de Informação Europa Criativa NÃO se esqueça que a call Mobilidade Individual está aberta até 31 de maio de 2024. Toda a informação em https://europacriativa.eu/noticias/detalhe/1651-culture-moves-europe-call-aberta-para-a-linha-de-accao-mobilidade-individual Atenção! No próximo dia 20 de março, entre as 16h00 e 18h00, ocorrerá uma sessão híbrida “Culture Moves Europe e Mobilidade Internacional”. Entrada livre, mas mediante inscrição prévia. Mais informação: https://europacriativa.eu/noticias/detalhe/1848-sessao-presencial-e-online-culture-moves-europe-e-mobilidade-internacional-no-dia-20-de-marco
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O Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, entre os quais se encontra o fluxo específico de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), tendo sido alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, com entrada em vigor a 1 de julho de 2021. Prevê este princípio que é atribuída, total ou parcialmente, ao produtor do produto a responsabilidade financeira ou financeira e operacional da gestão da fase do ciclo de vida dos produtos quando estes atingem o seu fim de vida e se tornam resíduos. Pretende-se, assim, responsabilizar o operador económico que coloca o produto no mercado pelos impactes ambientais decorrentes do processo produtivo, da posterior utilização dos respetivos produtos, da produção de resíduos, bem como da sua gestão quando atingem o final de vida. Neste sentido, prevê também o referido diploma, que por esta gestão são corresponsáveis todos os intervenientes no ciclo de vida dos produtos, desde a sua conceção, fabrico, distribuição, comercialização e utilização, até ao manuseamento dos respetivos resíduos. Por último, são, ainda, chamados a esta responsabilidade os cidadãos, na medida em que devem contribuir ativamente para o bom funcionamento dos sistemas de gestão criados, nomeadamente através da adoção de comportamentos de carácter preventivo em matéria de produção de resíduos, práticas que facilitem a respetiva reutilização e valorização e procedendo ao correto encaminhamento dos resíduos que detenham, através da sua entrega ou deposição nas redes de recolha seletiva existentes. Assim, tendo em conta a diversidade de intervenientes, as respetivas contribuições e intervenções na responsabilidade pela gestão de REEE, foi elaborado pela Agência Portuguesa do Ambiente, IP um Manual que tem como objetivo esclarecer o papel de cada um dos atores na gestão de REEE e apontar as principais obrigações, apoiando no cumprimento da legislação. O referido Manual de apoio ao cumprimento do UNILEX – Fluxo específico de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), pode ser consultado no seguinte link: https://apambiente.pt/residuos/residuos-de-equipamentos-eletricos-e-eletrónicos
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A Região Centro melhorou o seu posicionamento, face às restantes regiões do país, na coesão e na sustentabilidade ambiental e energética, a par de um aumento também registado ao nível da componente do potencial humano. Esta é uma das conclusões da última atualização do Barómetro do Centro de Portugal, um elemento de monitorização que tem como objetivo avaliar o progresso alcançado pela Região Centro em termos de crescimento, competitividade, potencial humano, qualidade de vida, coesão e sustentabilidade ambiental e energética.Para além da perspetiva temática, o Barómetro do Centro de Portugal acompanha a evolução da região numa perspetiva global do sucesso regional. É calculado um indicador global de avaliação da Região Centro que permite uma leitura sintética e imediata do seu comportamento relativo face às restantes regiões portuguesas. A Região Centro continua a ser a terceira região do País com melhor desempenho global, sendo o primeiro lugar ocupado por Lisboa e o segundo pelo Norte.Educação, mercado de trabalho e I&D são áreas de excelência na Região Centro O barómetro mostra que a Região Centro tem mantido um desempenho bastante positivo em áreas como a educação, o mercado de trabalho, a capacidade exportadora ou a investigação e desenvolvimento. É na Região Centro que se regista a mais baixa taxa de abandono escolar precoce, os melhores resultados nos exames nacionais, a menor taxa de desemprego do país, e um posicionamento muito favorável no que respeita às suas exportações. O barómetro permite também aferir quais as fragilidades da região, nomeadamente através do seu posicionamento ao nível da produtividade, da capacidade de gerar riqueza e da demografia. É, neste campo, a pior região em termos do indicador produtividade do trabalho e variação da população e a segunda pior no PIB por habitante e no crescimento do PIB.O Barómetro do Centro de Portugal, que pode ser consultado em www.ccdrc.pt, vai já na sua quarta atualização. Contempla um conjunto de 25 indicadores, que pretendem ser a chave para detetar tendências e lacunas de progresso, o que permite desenvolver eventuais ações corretivas e preventivas.
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