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Reerguer dos Incêndios
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Legislação Habitações Permanentes
Reerguer dos Incêndios
Legislação Habitações Permanentes
Decreto-Lei n.º 142/2017 de 14 de novembro- Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente (PARHP)
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Despacho n.º 10729-A/2017 - (Concelhos PARHP)
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Portaria n.º 366/2017 de 7 de dezembro (Regulamenta PARHP)
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