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  Pareceres Jurídicos - depois de 2017
 

Pareceres Jurídicos - depois de 2017

2020-01-09 | Parecer DAJ 5/20

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Prisão preventiva: efeitos remuneratórios

2020-01-13 | Parecer DAJ 6/20

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PDM

2020-01-15 - Parecer DAJ 11/20

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Esplanada Domínio Público Operação Urbanística

2020-01-28 | Parecer DAJ 16/20

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Propriedade horizontal Loteamento Áreas de cedência Áreas privadas comuns a lotes

2020-02-03 | Parecer DAJ 21/20

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Empresa Local Presidente do Conselho de Administração Cedência de interesse público Remuneração Opção pela remuneração de origem

2020-02-03 | Parecer DSAJAL 20/20

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Congressos Apoio municipal a congressos

2020-04-24 - Parecer DSAJAL 90/20

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CIM Reuniões dos órgãos colegiais Reuniões durante a pandemia Formas admissíveis Consulta escrita