Pareceres Jurídicos - depois de 2017

Ordem do dia: distribuição; Gravação das sessões de Assembleia

Atas; Proteção de dados

CIM; Conselho Intermunicipal; Substituição

Aquisição de bens; Emprego público; CPA

Regime Jurídico dos Gabinetes de Apoio Pessoal do Presidente; Faltas por doença

Sentença; Cumprimento de sentença; Atos nulos; Caso julgado por incumprimento; Causas de não adjudicação

Disponibilização de viatura automóvel para a atividade operacional da GNR

Mobilidade intercarreiras; Consolidação; Avaliação

Horários de funcionamento de estabelecimentos de bebidas ou de restauração; Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro (RJACSR)

Carreira especial de fiscalização; Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto; Regras gerais de transição e de reposicionamento

Freguesia; Prédio urbano; Cedência a entidade privada

Toponímia viária; Marca; Propriedade industrial

Contrato de avença; Contratação pública; Impedimentos; Insolvência

Loteamento; Estação de base de radiocomunicações

Medida de Emprego Apoiado em Mercado Livre

Remoção de resíduos; Freguesia; Competências

Atas; Cópias de atas do atual mandato

Assembleia de Freguesia; Competências; Fiscalização; Acesso a documentos administrativos

Aposentação; Subsídio de férias

Teatro; Serviço municipal