Publicidade; Autarquias locais; Código dos Contratos Públicos; Critério material
Horário por turnos; Jornada contínua
Aprovação de actas; Votação
Provedor do munícipe; Provedor de Justiça
Incompatibilidades; Presidente da assembleia municipal; Associação; Presidente do conselho de administração de associação participada pelo município; Remuneração; Lei n.º 50/2012
Lei 29/87, de 30 de junho; Aplicação do artigo 21º; Apoio em processos judiciais; Eleitos locais
Vereador em regime de não permanência; Participação nas reuniões camarárias; Deslocação do domicílio; Direito a ajuda de custo e subsídio transporte
Assembleia municipal; Substituição de membros; Ausência inferior a 30 dias
Extinção do vínculo de emprego público
Junta de freguesia; Atestado; Certidão
Órgão autárquico; Instalação; Falta de eleito sem justificação
Eleito local; Aposentação; Meio tempo
Alvará de loteamento; PDM; Índices urbanísticos; Revogação; Revogação parcial
Fiscalização municipal; Fiscais municipais; Técnicos superiores
Decreto-Lei 327/90, de 22 de outubro: aplicação; Pedido de informação prévia aprovado; Levantamento das proibições
Dirigente intermédio de 3.º grau; Habilitações
Incompatibilidades; Membro de assembleia municipal; Cargo societário; Sociedade privada participada pelo município
Limites territoriais do município; Assembleia da República; CAOP; Autorização; Utilização de Edifício
Cemitério; Árvores (cedros) no exterior do cemitério; Ramadas no espaço aéreo do cemitério
Caminhos públicos; Muros de suporte de terras
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