Pareceres Jurídicos

2022-01-25 | Parecer DAJ 14/2022

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Assembleia Municipal Regimento

2022-01-27 | Inform DSAJAL 19/2022

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Autorização de despesas Competências próprias Competências delegadas Competência própria do presidente da câmara

2022-01-27 | Parecer DAJ 19/2022

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Vereador em Regime de Não Permanência Coordenador Técnico

2022-01-27 | Parecer DSAJAL 17/2022

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Transmissão online Gravação

2022-02-01 | Parecer DAJ 21/2022

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Loteamento Lote Área de construção

2022-02-03 | Ofício DAJ 95/2022

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Secretariado Executivo Intermunicipal Mobilidade na categoria Competência

2022-02-04 | Ofício DSAJAL 103/2022

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Regulamento municipal "Conta solidária" Atribuição de apoios financeiros Alargamento do âmbito

2022-02-09 | Parecer DAJ 24/2022

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Código dos Contratos Públicos Artigo 113.º, n.º 4 - aplicação do seu regime

2022-02-15 | Oficio DSAJAL 126/2022

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Lei da Paridade Substituição de eleitos locais

2022-02-16 | Parecer DAJ 29/2022

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Eleitos locais Funcionária municipal Ajudas de custo Subsídio de transporte

2022-02-16 | Parecer DAJ 30/2022

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Expropriação Loteamento Alteração de áreas dos lotes pela expropriação

2022-02-18 | Parecer DSAJAL 32/2022

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Procedimento concursal comum Reserva de recrutamento Contratos por tempo indeterminado Contratos a termo

2022-02-21 | Ofício DSAJAL 142/2022

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Sede de junta de freguesia Comodato de parte das instalações

2022-02-21 | Ofício DSAJAL 144/2022

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Cargos dirigentes Opção pelo vencimento de origem

2022-02-23 | Parecer DSAJAL 35/2022

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Emprego público Prisão

2022-02-24 | Inform DSAJAL 192/2022

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Instalação de assembleia intermunicipal Procedimentos

2022-02-24 | Parecer DAJ 36/2022

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Código dos Contratos Públicos Artigos 128.º e 129.º - ajuste direto simplificado Artigo 113.º n.º 2 - impedimentos

2022-02-25 | Ofício DSAJAL 153/2022

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Regime geral da prevenção da corrupção Entidades abrangidas CIM

2022-03-04 | Parecer DAJ 40/2022

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Churrasqueira Edificação Licenciamento Comunicação prévia

2022-05-11 | Parecer DAJ 80/2022

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Renúncia; Vogal da junta de freguesia; Continuidade do mandato

Pareceres Jurídicos - depois de 2017