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Legislação

Decreto-Lei n.º 134/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Aprova a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR). Revoga o DL 104/2003, de 23 de Maio.

Despacho n.º 16709/2007, D. R. n.º 146, Série II de 2007-07-31

Estrutura flexível da Comissão Coordenação e Desenvolvimento Regional

Lei Orgânica das CCDR - D.R., 1.ª série — N.º 207, de 25/10/2012

Aprova a Lei Orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.

Lei Orgânica do MAMAOT - Decreto-Lei n.º 7/2012. D.R. n.º 12, Série I de 2012-01-17

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Portaria n.º 314/2010, D.R. n.º 113, Série I, 2010-06-14

Portaria que define as taxas devidas pelos actos e serviços prestados pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR)

Portaria n.º 528/2007 D.R. n.º 83, Série I, 2007-04-30

Determina a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.

Portaria n.º 590/2007, D.R. n.º 90, Série I, 2007-05-10

Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis das comissões de coordenação e desenvolvimento regional bem como a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.