Menu Responsivo

CCDRC

Início > Administração Local > Normas e Procedimentos > Legislação

Administração Local

Legislação

Normas e Procedimentos

Legislação

pdf 02 Guia Contratacao Publica Freguesias 2015 - Parte 2 Popular

15891 downloads

default D Normativo 26 - 2002 de 18 Abril Popular

2022 downloads

default D Normativo 29A - 2001 de 06 Jul Popular

2085 downloads

default D Normativo 29B - 2001 de 06 Jul Popular

1997 downloads

default D Normativo 36 - 2003 de 28 Jul Popular

2015 downloads

default D Normativo 45A - 2000 de 19 Dez Popular

2059 downloads

default D Normativo 8A - 2004 de 18 Fev Popular

1984 downloads

default Despacho 1 - 88 de 20 Jan Popular

2208 downloads

default Despacho 11 - 90 de 04 Maio Popular

2966 downloads

default Despacho 13536 - 98 de 05 Ago Popular

2824 downloads

default Despacho 19 - 93 de 31 Março Popular

2313 downloads

default Despacho 2 - 2005 de 30 de Maio Popular

2119 downloads

default Despacho 23 - 90 de 06 Nov Popular

1970 downloads

default Despacho 42 - 2003 de 06 Dez Popular

2150 downloads

default Despacho 7187 - 2003 de 21 Março Popular

1920 downloads

default Despacho Conjunto 683 - 2003 de 02 Jun Popular

2444 downloads

default Despacho Conjunto SEALOT-SEC de 24 Set 1987 Popular

2658 downloads

default DL 111 - 87 de 11 Março Popular

1939 downloads

default DL 157 - 90 de 17 Maio Popular

1832 downloads

default DL 244 - 95 de 14 Set Popular

2085 downloads