Edifícios sede das Juntas de freguesia

1. Objectivo

A cooperação técnica e financeira entre o Governo e as autarquias locais contempla, nomeadamente, a concessão de auxílios financeiros às freguesias, com vista ao financiamento de investimentos a realizar com os respectivos edifícios sede, quando negativamente afectados na sua funcionalidade e no seu estado de conservação.

À Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR Centro), competem todos os procedimentos de apreciação das candidaturas, apoio técnico e acompanhamento da execução física e financeira dos contratos de financiamento celebrados com as Juntas de Freguesia para investimentos nos respectivos edifícios sede.

Para esse efeito, além de contemplar as orientações definidas na legislação em vigor, esta Norma introduz diversos procedimentos que visam racionalizar e tornar mais objectivo e transparente o processo de acompanhamento e apreciação dos contratos por parte da CCDR Centro, designadamente os contratos de financiamento para os edifícios sede das freguesias suportados pelo orçamento da Direcção Geral das Autarquias Locais (DGAL).