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O projeto revê o enquadramento legislativo do setor, de modo a estabelecer melhores garantias de salvaguarda de uma exploração responsável e sustentável das pedreiras novas e existentes, visando minimizar e controlar os riscos inerentes à própria atividade. É transversal a este novo regime a preocupação de assegurar que a exploração de pedreiras salvaguarda a segurança de pessoas, animais e bens, ponderando e protegendo, também, os bens ambientais em presença e a valorização dos territórios onde a atividade se desenvolve. O presente decreto-lei promove a desmaterialização dos procedimentos (criando a Plataforma Única de Pedreiras) e a clarificação do papel das várias entidades com intervenção nos procedimentos de licenciamento, de acompanhamento e de fiscalização das pedreiras, regulando cada uma das fases por que passa uma pedreira e fixando um regime transitório equilibrado, que permite salvaguardar, na medida do possível, situações já estabilizadas na realidade fáctica e jurídica. Saiba mais em https://www.consultalex.gov.pt/ConsultaPublica_Detail.aspx?Consulta_Id=231
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A CCDR Centro recebeu esta sexta-feira uma delegação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), no âmbito de uma ação-piloto ligada às Compras Públicas Estratégicas, para a qual foi selecionada com o projeto "Centro Green Deal" (Centro GD). Esta iniciativa, promovida pela Comissão Europeia (DG Regio), e conduzida por técnicos da OCDE, pretende apoiar países e regiões no que diz respeito às suas estratégias de compras públicas através da disponibilização de apoio técnico, condução de estudos e partilha de materiais relevantes para o projeto. Espera-se que, no final da ação, os resultados e as boas práticas decorrentes do projeto sejam divulgados e disseminados por outros Estados-Membros. Nesta primeira reunião com técnicos da OCDE, a CCDRC deu conta dos objetivos previstos para o Centro GD, um acordo inspirado nos Green Deals dos Países Baixos, que promove as compras públicas circulares e que se inscreve na estratégia do Centro para uma Agenda Regional de Economia Circular. Para além da CCDRC, participaram na reunião as entidades que manifestaram disponibilidade para integrar a primeira edição do Centro GD, nas quais se destacam entidades ligadas ao ensino superior, à saúde e à administração local e intermunicipal.
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As receitas dos municípios do Centro de Portugal cresceram, em termos médios, 5% entre 2003-2006 e 2007-2010. Estas correspondiam, maioritariamente, a receitas correntes, destacando-se, pela sua importância, as transferências correntes (nas quais sobressaíam as verbas respeitantes à participação dos municípios nos impostos do Estado) e os impostos diretos locais.O estudo “As receitas nas finanças locais: uma caracterização para os municípios do Centro de Portugal (2003-2010)” visa dar a conhecer a evolução recente das receitas municipais no Centro de Portugal e a sua composição, assim como efetuar o seu enquadramento legal, numa altura em que se prepara uma nova revisão do corpo normativo que contempla o enquadramento financeiro dos municípios, a Lei das Finanças Locais (LFL). A análise efetuada incidiu nos 100 municípios da Região Centro, tendo sido considerado um horizonte temporal que se iniciou no ano em que ocorreu a reforma fiscal do património (2003) e terminou no último ano para o qual existia informação disponível (2010). Este período abarcou a vigência de duas Leis da Finanças Locais, facto que motivou o tratamento da informação considerando valores médios anuais no período 2003 a 2006 e no período 2007 a 2010. Dada a extensão do número de anos utilizados, e uma vez que se registou uma variação significativa do nível geral de preços, a análise foi efetuada a preços do ano base de 2003, ou seja, a preços constantes, apesar de, em anexo serem apresentados os valores a preços correntes, a partir dos quais se elaborou o estudo.Entre os períodos 2003-2006 e 2007-2010, o valor médio anual das receitas municipais, para o total da Região Centro, registou um crescimento na ordem dos 5%. Também a maioria das NUTS III evidenciou uma variação positiva das receitas. Apenas o Médio Tejo e o Pinhal Litoral registaram um pequeno decréscimo que, no primeiro caso, se deveu à redução das transferências de capital do Estado, quer através da diminuição da participação em projetos cofinanciados pelos fundos estruturais comunitários, quer por via da redução das transferências do Estado (que contemplam, maioritariamente, as verbas respeitantes à participação dos municípios nos impostos do Estado e a cooperação técnica e financeira). No Pinhal Litoral, resultou da redução nos passivos financeiros e das transferências de capital do Estado.A maioria das receitas recebidas pelos municípios decorreram de transferências do Estado, subjacente às quais se encontra o número de residentes, e de impostos diretos locais, mais especificamente os impostos sobre o património, determinados em função das edificações (e consequentemente dos habitantes). Assim, não é de estranhar que as sub-regiões que apresentaram os maiores valores de receitas, no período 2007-2010, tenham sido o Baixo Vouga, o Oeste e o Baixo Mondego, NUTS III que reuniam uma parte importante da população da região (46% dos habitantes em 2007-2010).Para anular o efeito da dimensão populacional considerou-se importante a relativização dos valores auferidos pelos municípios pela respetiva população. Na sequência deste procedimento verificou-se que as sub-regiões que maior volume de receitas arrecadaram, em valores absolutos (Baixo Vouga, Oeste e Baixo Mondego), ao se considerar a população, [...]
- Categories: InformaçãoMemorial da Irmã Lúcia - Carmelo de CoimbraA Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) apresentou, no dia 28 de Abril, no Carmelo de Coimbra, o projecto "Caminhos de Fátima – Rotas de Peregrinação - Do Convento das Carmelitas ao Santuário de Fátima".
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A CCDRC acaba de editar o número 12 do “Região Centro – Boletim Trimestral” em que se analisa a evolução conjuntural da Região no terceiro trimestre de 2011. É ainda de destacar, neste Boletim, a aplicação da Tipologia de Áreas Urbanas (TIPAU) ao território da Região Centro e a caracterização do parque habitacional regional com dados dos Censos 2011.
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A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro lançou hoje uma nova plataforma digital de Boas Práticas de Envelhecimento Ativo e Saudável. Esta plataforma, disponível em http://envelhecimentoaocentro.ccdrc.pt, apresenta um catálogo com a compilação de 247 boas práticas promovidas por atores da região, que se candidataram às três edições do “Prémio de Boas Práticas em Envelhecimento Ativo e Saudável na Região Centro”. Tem como principal objetivo promover o conhecimento dos projetos ou iniciativas de boas práticas de envelhecimento ativo e saudável na Região Centro, bem como induzir novos projetos e novas parcerias nesta área. As 247 boas práticas, que envolvem 238 promotores e 962 parceiros, estão distribuídas por três categorias: Conhecimento+ (23), Saúde+ (79) e Vida+ (145). Por área temática, destacam-se as iniciativas ou projetos multidisciplinares (20%), de atividade física (15%), de estimulação (11%), de inclusão social (9%), de cuidados de saúde (9%) e intergeracionais (8%). Cada ficha dispõe de informação sobre a descrição da boa prática, metas e resultados, identificação dos promotores e dos parceiros, localização dos promotores e área de abrangência, organizando-se por categoria e área temática. O catálogo permite as funcionalidades de pesquisa por categoria, área temática, geografia, promotores e parceiros, facilitando a consulta da base de dados. Permite ainda a sua divulgação por Facebook, Twitter e via e-mail, podendo as boas práticas ser exportadas em vários formatos digitais.
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O projecto MIT – Mobilidade, Inovação e Território foi desenhado com o objectivo de promover a valorização de uma realidade territorial com relevância estratégica à escala ibérica e europeia, construindo uma plataforma de cooperação transfronteiriça e interregional envolvendo a Região Centro de Portugal e a Região de Castilla y León de Espanha. Boletim - Projecto MIT–Mobilidade, Inovação e Território Concretizar a Estratégia de Cooperação Região Centro – Castilla y León (pdf, 1.67 MB)
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O projeto revê o enquadramento legislativo do setor, de modo a estabelecer melhores garantias de salvaguarda de uma exploração responsável e sustentável das pedreiras novas e existentes, visando minimizar e controlar os riscos inerentes à própria atividade. É transversal a este novo regime a preocupação de assegurar que a exploração de pedreiras salvaguarda a segurança de pessoas, animais e bens, ponderando e protegendo, também, os bens ambientais em presença e a valorização dos territórios onde a atividade se desenvolve. O presente decreto-lei promove a desmaterialização dos procedimentos (criando a Plataforma Única de Pedreiras) e a clarificação do papel das várias entidades com intervenção nos procedimentos de licenciamento, de acompanhamento e de fiscalização das pedreiras, regulando cada uma das fases por que passa uma pedreira e fixando um regime transitório equilibrado, que permite salvaguardar, na medida do possível, situações já estabilizadas na realidade fáctica e jurídica. Saiba mais em https://www.consultalex.gov.pt/ConsultaPublica_Detail.aspx?Consulta_Id=231
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A CCDR Centro recebeu esta sexta-feira uma delegação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), no âmbito de uma ação-piloto ligada às Compras Públicas Estratégicas, para a qual foi selecionada com o projeto "Centro Green Deal" (Centro GD). Esta iniciativa, promovida pela Comissão Europeia (DG Regio), e conduzida por técnicos da OCDE, pretende apoiar países e regiões no que diz respeito às suas estratégias de compras públicas através da disponibilização de apoio técnico, condução de estudos e partilha de materiais relevantes para o projeto. Espera-se que, no final da ação, os resultados e as boas práticas decorrentes do projeto sejam divulgados e disseminados por outros Estados-Membros. Nesta primeira reunião com técnicos da OCDE, a CCDRC deu conta dos objetivos previstos para o Centro GD, um acordo inspirado nos Green Deals dos Países Baixos, que promove as compras públicas circulares e que se inscreve na estratégia do Centro para uma Agenda Regional de Economia Circular. Para além da CCDRC, participaram na reunião as entidades que manifestaram disponibilidade para integrar a primeira edição do Centro GD, nas quais se destacam entidades ligadas ao ensino superior, à saúde e à administração local e intermunicipal.
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As receitas dos municípios do Centro de Portugal cresceram, em termos médios, 5% entre 2003-2006 e 2007-2010. Estas correspondiam, maioritariamente, a receitas correntes, destacando-se, pela sua importância, as transferências correntes (nas quais sobressaíam as verbas respeitantes à participação dos municípios nos impostos do Estado) e os impostos diretos locais.O estudo “As receitas nas finanças locais: uma caracterização para os municípios do Centro de Portugal (2003-2010)” visa dar a conhecer a evolução recente das receitas municipais no Centro de Portugal e a sua composição, assim como efetuar o seu enquadramento legal, numa altura em que se prepara uma nova revisão do corpo normativo que contempla o enquadramento financeiro dos municípios, a Lei das Finanças Locais (LFL). A análise efetuada incidiu nos 100 municípios da Região Centro, tendo sido considerado um horizonte temporal que se iniciou no ano em que ocorreu a reforma fiscal do património (2003) e terminou no último ano para o qual existia informação disponível (2010). Este período abarcou a vigência de duas Leis da Finanças Locais, facto que motivou o tratamento da informação considerando valores médios anuais no período 2003 a 2006 e no período 2007 a 2010. Dada a extensão do número de anos utilizados, e uma vez que se registou uma variação significativa do nível geral de preços, a análise foi efetuada a preços do ano base de 2003, ou seja, a preços constantes, apesar de, em anexo serem apresentados os valores a preços correntes, a partir dos quais se elaborou o estudo.Entre os períodos 2003-2006 e 2007-2010, o valor médio anual das receitas municipais, para o total da Região Centro, registou um crescimento na ordem dos 5%. Também a maioria das NUTS III evidenciou uma variação positiva das receitas. Apenas o Médio Tejo e o Pinhal Litoral registaram um pequeno decréscimo que, no primeiro caso, se deveu à redução das transferências de capital do Estado, quer através da diminuição da participação em projetos cofinanciados pelos fundos estruturais comunitários, quer por via da redução das transferências do Estado (que contemplam, maioritariamente, as verbas respeitantes à participação dos municípios nos impostos do Estado e a cooperação técnica e financeira). No Pinhal Litoral, resultou da redução nos passivos financeiros e das transferências de capital do Estado.A maioria das receitas recebidas pelos municípios decorreram de transferências do Estado, subjacente às quais se encontra o número de residentes, e de impostos diretos locais, mais especificamente os impostos sobre o património, determinados em função das edificações (e consequentemente dos habitantes). Assim, não é de estranhar que as sub-regiões que apresentaram os maiores valores de receitas, no período 2007-2010, tenham sido o Baixo Vouga, o Oeste e o Baixo Mondego, NUTS III que reuniam uma parte importante da população da região (46% dos habitantes em 2007-2010).Para anular o efeito da dimensão populacional considerou-se importante a relativização dos valores auferidos pelos municípios pela respetiva população. Na sequência deste procedimento verificou-se que as sub-regiões que maior volume de receitas arrecadaram, em valores absolutos (Baixo Vouga, Oeste e Baixo Mondego), ao se considerar a população, [...]