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Na Região Centro, o Programa de Apoio à Recuperação de Habitação Permanente (PARHP) visou a concessão de apoio às pessoas singulares e aos agregados familiares cujas habitações permanentes foram danificadas ou destruídas pelos incêndios de grandes dimensões que ocorreram no dia 15 de outubro de 2017 nos Municípios de  Arganil, Aveiro, Cantanhede, Carregal do Sal, Góis, Gouveia, Lousã, Mangualde,Marinha Grande, Mira, Mortágua, Nelas, Oleiros, Oliveira de Frades, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra, Penacova, Pombal, Santa Comba Dão, São Pedro do Sul, Seia, Sertã, Tábua, Tondela, Vagos, Vila Nova de Poiares, Viseu e Vouzela.

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro recebeu 1340 pedidos de apoio, tendo sido enquadrados no PARHP 849 pedidos. Isto significa que há 491 pedidos de apoio que não tiveram acolhimento no Programa de Apoio, o que corresponde a cerca de 36,64% dos pedidos de apoio. Os principais motivos para a recusa de apoio são: as famílias não usavam as habitações de forma permanente, as habitações não são legais do ponto de vista urbanístico e não são passíveis de legalização, a titularidade/propriedade das habitações não está regularizada, as habitações já estavam devolutas à data do incêndio, as famílias receberam indemnizações de seguros contratados que não declararam ao PARHP e o incumprimento das obrigações relativas à entrega das informações e documentação necessárias à verificação da aplicação regular dos apoios concedidos.

Nos 849 pedidos de apoio aprovados, 26 referem-se apenas a apetrechamento de habitações. Deste modo, o Programa de Apoio prevê a reconstrução parcial/integral de 823 habitações. Das 823 habitações a reconstruir através do Programa de Apoio, estão concluídas 821 habitações e estão em diferentes fases de execução 2 habitações. De referir que 1 habitação, já concluída, mas referenciada como em execução, corresponde à aquisição de um imóvel cujo procedimento está em curso. Já foram transferidos para as famílias e para as empresas de construção mais de 59 milhões de euros.

Ponto de Situação do Programa de Apoio à Reconstrução do PARHP

- Pedidos de apoio submetidos - pdf transferir ficheiro (460 KB)

- Estado de intervenção - pdf transferir ficheiro (468 KB)

- Estado de intervenção por dono de obra - pdf transferir ficheiro (487 KB)

- Lista dos apoios pagos - pdf transferir ficheiro (141 KB)

 

Legislação e documentação de apoio:

Comunicação Social: Perguntas frequentes -  pdf (transferir ficheiro) (176 KB)

Notas Informativas

Despachos

FAQ pdf (transferir ficheiro) (123 KB)

Legislação

Contacto: geral.parhp@ccdrc.pt

 

Habitações não permanentes

Legislação

Exemplo auxiliar para Projecto de Regulamento municipal do mecanismo de apoio à reconstrução das habitações não permanentes afetadas pelos incêndios de 2017

 

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Legislação

pdf Projetos Aprovados (77 KB)

Publicitação dos apoios do REPOR

pdf Aviso 26/SI/2017 (28 KB)

Contacto: centro2020@ccdrc.pt

 

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Se pretende apresentar uma denúncia relacionada com os incêndios de outubro de 2017 ( habitações e/ou empresas) preencha aqui oformulário eletrónico para a submissão de denúncias