Ordenamento do Território
Estrutura e competências da CCDRC
- Despacho 16709/2007, de 31 de julho
- Decreto-Lei 228/2012, de 25 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 68/2014, de 8 de maio
Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo (LBGPPSOTU)
- Lei n.º 31/2014, de 30 de maio
Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT)
- Decreto-Lei n.º 80/2015,de 14 de maio
Classificação e reclassificação do solo
- Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto
Conceitos técnicos sobre ordenamento do território e urbanismo
- Decreto-Regulamentar nº 5/2019, de 27 de setembro
Princípios e normas para produção cartográfica no território nacional
- Decreto -Lei n.º 193/95, de 28 de julho, republicado pelo DL n.º 130/2019, de 30 de agosto
- Regulamento n.º 142/2016, de 9 de fevereiro
Plataforma de submissão eletrónica para os instrumentos de gestão territorial
- Portaria n.º 245/2011, de 22 de junho
Comissão Consultiva do PDM e do PDIM
- Portaria n.º 277/2015, de 10 de setembro
Regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE)
- Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro
- Portaria n.º 216-A/2008, de 03 de março
- Portaria n.º 216-B/2008, de 03 de março
- Portaria n.º 216-C/2008, de 03 de março
- Portaria n.º 216-D/2008, de 03 de março
- Portaria n.º 216-E/2008, de 03 de março
- Portaria n.º 216-F/2008, de 03 de março
- Portaria n.º 349/2008, de 05 de maio
- Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril
Regime jurídico da avaliação ambiental estratégica (RJAAE)
- Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho
- Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio
Regulamento geral do ruído
- Decreto-Lei n.º 278/2007, de 1 de agosto – 1.ª alteração ao DL n.º 9/2007
- Declaração de Retificação n.º 18/2007, de 14 de março – retificação ao DL n.º 9/2007
- Decreto-Lei nº. 9/2007, de 17 de janeiro.
Património Cultural – PP de Salvaguarda e PO dos Parques Arqueológicos
- Decreto-Lei nº. 115/2011, de 5 de Dezembro – 1.ª alteração ao DL 309/2009
- Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro – zonas de proteção e conteúdo dos PPS
- Lei nº. 107/2001, de 8 de setembro – proteção e valorização do património cultural
- Decreto-Lei nº 131/2002, de 11 de maio – PO de Parque Arqueológico
Reabilitação urbana – PP de Reabilitação Urbana
- Decreto-Lei nº. 307/2009, de 23 de outubro - RJRU
- Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto – 1.ª alteração ao RJRU
Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI)
- Lei n.º 70/2015, de 16 de julho – 5.ª alteração à Lei n.º 91/95 e republicação
- Lei n.º 79/2013, de 26 de novembro – 4.ª alteração à Lei n.º 91/95
- Lei n.º 10/2008, de 20 de fevereiro – 3.ª alteração à Lei n.º 91/95
- Lei nº. 64/2003, de 23 de agosto – 2.ª alteração à Lei n.º 91/95
- Lei nº. 165/99, de 14 de setembro – 1.ª alteração à Lei n.º 91/95
- Lei nº. 91/95, de 2 de setembro – processo de reconversão das AUGI
Direito de preferência da Administração
- Retificação de 18.03.1977 (DR 65/77, Série I)
- Decreto nº. 862/76, de 22 de dezembro
Expropriações
- Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro – Republicação Código Expropriações (6.ª versão)
- Lei nº. 168/99, de 18 de setembro – Código Expropriações (1.ª versão)
Regime jurídico da reserva ecológica nacional (RJREN)
- Decreto-Lei n.º 236/2012 de 2 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto
- Portaria n.º 419/2012, de 20 de dezembro – Requisitos e instrução do processo
- Portaria n.º 360/2015, de 15 de outubro – taxas
Regime jurídico da reserva agrícola nacional (RJRAN)
- Declaração de retificação n.º 15/2011, de 18 de abril – retifica P 162/2011
- Portaria n.º 162/2011, de 18 de abril – viabilização de utilizações não agrícolas
- Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro – 1.ª Alteração ao RJRAN
- Decreto-Lei nº 73/2009, de 31 de março – RJRAN
Conservação da Natureza e Paisagem
- Decreto-Lei n.º 242/2015, de 15 de outubro – 1.ª alteração ao DL n.º 142/2008
- Declaração de Retificação n.º 53-A/2008, de 22 de setembro – Retifica DL 142/2008
- Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de agosto – RJCNB
- RCM n.º 115-A/2008, de 21 de julho – Plano Sectorial da Rede Natura 2000
- Decreto-Lei nº. 156-A/2013, de 8 de novembro – 2.ª alteração ao DL n.º 140/99
- Decreto-Lei nº. 49/2005, de 24 de fevereiro – 1.ª alteração ao DL n.º 140/99
- Decreto-Lei nº. 140/99, de 24 de abril – Diretiva Aves e diretiva habitats
Águas Públicas
- Decreto-Lei n.º 159/2012, de 14 de junho - POOC
- Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro – LQ risco inundações
- Portaria 91/2010, de 11 de fevereiro – classificação de albufeiras
- Portaria 498/2010, de 14 de julho – classificação de albufeiras
- Portaria 962/2010, de 23 de setembro – classificação de albufeiras
- Portaria 522/2009, de 15 de maio – reclassificação de albufeiras
- Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março – 1.ª alteração ao DL n.º 107/2009
- Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio – regime de proteção das albufeiras
- Decreto-Lei n.º 129/2008, de 21 de julho – PO Estuários
- Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de setembro – revoga art.º 95.º, n.º 3 da Lei da água
- Lei nº. 58/2005, de 29 de dezembro – Lei da água
- Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro – titularidade recursos hídricos
- Decreto-Lei n.º 364/98, de 21 de novembro – zonas inundáveis em PMOT
Florestas
- Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro – 1.ª alteração ao SNDFCI
- Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho – SNDFCI
- Decreto-Lei n.º 55/2007, de 12 de março – 3.ª alteração e republicação do DL n.º 327/90
- Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de outubro – povoamentos florestais percorridos por incêndios
Planos de Gestão Florestal
- Artigo 21º do Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, na redação atual.
Parecer de localização sobre Centros eletroprodutores
- Alínea j) do n.º 1 do Anexo I do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23/08, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3/6, com retificações dadas na Declaração de Retificação n.º 36/2019, de 30/07.
- Portaria n.º 314/2010, de 14/6
Parecer no âmbito do Regime jurídico aplicável aos títulos de utilização privativa do espaço marítimo nacional
- N.º 2 do artigo 60 do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março
Utilização privativa do espaço maritímo
-
Instalação e exploração dos estabelecimentos em águas marinhas
- Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março
- Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril
- Portaria n.º 279/2017, de 19 de setembro (elementos instrutórios)
Desafetação do Regime florestal
- Despacho Conjunto, de 15/2/1991 (DR 54, II Série, de 6/3/91)
- Portaria n.º 314/2010, de 14 de junho
Pedreiras
- Decreto-Lei n.º 270/2001, de 06 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro
- Portaria n.º 1083/2008, de 24 de setembro – Taxas
Cemitérios
- Decreto n.º 44220, de 03 de março de 1962, alterado pelo Decreto-Lei n.º 168/2006, de 16 de agosto
- Portaria n.º 314/2010, de 14 de junho
Proteção Civil
- Lei n.º 27-B/2006, de 03 de julho, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.º 80/2015, de 03 de agosto
Baldios
- Lei n.º 68/93, de 04 de setembro, alterada pelas Leis n.º 89/2007, de 30 de julho, n.º 72/2014, de 02 de setembro, e Retificação n.º 46/2014, de 29 de outubro
Abastecimento dos gases combustíveis canalizados
- Portaria n.º 314/2010, de 14 de junho
- Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 7/2000, de 03 de fevereiro
Obras em zona de proteção de edifícios públicos
- Portaria n.º 314/2010, de 14 de junho
- Decreto-Lei 40388, de 21 de novembro de 1955
- Decreto-Lei 173/2006, de 24 de agosto
Pedidos de viabilidade da localização de unidades de gestão de resíduos
- N.º III - 3.3 da Portaria n.º 314/2010, de 14 de junho
Medidas Preventivas estabelecidas face à Suspensão parcial ou total de um PMOT
- Resolução de Conselho de Ministros /Aviso... que suspende o PMOT
- Portaria n.º 314/2010, de 14 de junho
Representação da CCDRC na regularização de atividades económicas:
i) Revelação e aproveitamento de massas minerais (pedreiras); Aproveitamento de depósitos minerais; Instalações de resíduos da indústria extrativa
- Artigo 5.º do DL n.º 270/2001, de 6/10, alterado pelo DL n.º 340/2007, de 12/10
- Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5/11, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2016 de 19/7
- Portaria n.º 68/2015, de 9/3
ii) Estabelecimentos industriais
- Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5/11, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2016, de 19/7
- Portaria n.º 68/2015, de 9/3
iii) Explorações pecuárias
- Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5/11, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2016, de 19/7
- Portaria n.º 68/2015, de 9/3
iv) Operações de gestão de resíduos
- Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5/11, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2016, de 19/7
- Portaria n.º 68/2015, de 9/3
- Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5/9, alterado pelo Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11/12
- Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11/12, alterado pelos Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro e Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10/12 e pela Declaração de Retificação n.º 3/2021, de 21/1
V) Estabelecimentos explorações que se destinam ao apoio da atividade agropecuária, da agricultura, hoortocultura, fruticultura, silvicultura e apicultura, designadamente armazéns, anexos e centrais de frio
- Decreto-Lei n.º 165/2014, de 05 de novembro, com alterações introduzidas pela Lei 21/2016, de 19 de julho
- Portaria n.º 68/2015, de 09 de março
Representação da CCDRC no procedimento de autorização conjunta de instalação ou alteração de grandes superfícies comerciais e de conjuntos comerciais (área bruta locável ≥ 8000 m²) - Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração
- Artigos 6º, 13º e 15º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 6 de janeiro, na redação atual
Representação da CCDRC na ERRANC sobre utiluizações não agrícolas de solo integrado em áreas de RAN
- Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro
- Portaria 162/2011, de 18 de abril (Limites e condições para a viabilização das utlizações não agrícolas nas áreas da RAN e instrução de processos)
Classificação Portuguesa de Atividades Económicas - CAE - Rev. 3
- Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, alterado pela Lei n.º 66/2018, de 3 de dezembro
Apoio Técnico a Autarquias
- Portaria n.º 314/2010, de 14 de junho
- Despacho n.º 16709/2007, de 31 de julho
Código do Procedimento Administrativo (CPA)
Conceitos técnicos sobre ordenamento do território e urbanismo
- Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 29 de maio
Cartografia dos instrumentos de gestão territorial
- Decreto Regulamentar n.º 10/2009, de 29 de maio, na redação atual
[
