Ordenamento do Território

Estrutura e competências da CCDRC

- Despacho 16709/2007, de 31 de julho

- Decreto-Lei 228/2012, de 25 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 68/2014, de 8 de maio

 

Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo (LBGPPSOTU)

- Lei n.º 31/2014, de 30 de maio

 

Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT)

- Decreto-Lei n.º 80/2015,de 14 de maio

 

Classificação e reclassificação do solo

- Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto

 

Cartografia dos instrumentos de gestão territorial

- Decreto-Leii n.º 10/2009, de 29 de maio

 

Conceitos técnicos sobre ordenamento do território e urbanismo

- Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio

- Declaração de Retificação 53/2009, de 28 de julho

 

Princípios e normas para produção cartográfica no território nacional

- Decreto-Lei n.º 141/2014, de 19 de setembro

- Decreto -Lei n.º 193/95, de 28 de julho

- Regulamento n.º 142/2016, de 9 de fevereiro

 

Plataforma de submissão eletrónica para os instrumentos de gestão territorial

- Portaria n.º 245/2011, de 22 de junho

 

Comissão Consultiva do PDM e do PDIM

- Portaria n.º 277/2015, de 10 de setembro

 

Regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE)

- Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/201, de 9 de setembro

- Portaria n.º 216-A/2008, de 03 de março

- Portaria n.º 216-B/2008, de 03 de março

- Portaria n.º 216-C/2008, de 03 de março

- Portaria n.º 216-D/2008, de 03 de março

- Portaria n.º 216-E/2008, de 03 de março

- Portaria n.º 216-F/2008, de 03 de março

- Portaria n.º 349/2008, de 5/5

- Portaria n.º 113/2015, de 22/4 

 

Regime jurídico da avaliação ambiental estratégica (RJAAE)

- Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho

- Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio

 

Regulamento geral do ruído

- Decreto-Lei n.º 278/2007, de 1 de agosto – 1.ª alteração ao DL n.º 9/2007

- Declaração de Retificação n.º 18/2007, de 14 de março – retificação ao DL n.º 9/2007

- Decreto-Lei nº. 9/2007, de 17 de janeiro.

 

Património Cultural – PP de Salvaguarda e PO dos Parques Arqueológicos

- Decreto-Lei nº. 115/2011, de 5 de Dezembro – 1.ª alteração ao DL 309/2009

- Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro – zonas de proteção e conteúdo dos PPS

- Lei nº. 107/2001, de 8 de setembro – proteção e valorização do património cultural

- Decreto-Lei nº 131/2002, de 11 de maio – PO de Parque Arqueológico

 

Reabilitação urbana – PP de Reabilitação Urbana

- Decreto-Lei nº. 307/2009, de 23 de outubro - RJRU

- Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto – 1.ª alteração ao RJRU

 

Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI)

- Lei n.º 70/2015, de 16 de julho – 5.ª alteração à Lei n.º 91/95 e republicação

- Lei n.º 79/2013, de 26 de novembro – 4.ª alteração à Lei n.º 91/95

- Lei n.º 10/2008, de 20 de fevereiro – 3.ª alteração à Lei n.º 91/95

- Lei nº. 64/2003, de 23 de agosto – 2.ª alteração à Lei n.º 91/95

- Lei nº. 165/99, de 14 de setembro – 1.ª alteração à Lei n.º 91/95

- Lei nº. 91/95, de 2 de setembro – processo de reconversão das AUGI

 

Direito de preferência da Administração

- Retificação de 18.03.1977 (DR 65/77, Série I)

- Decreto nº. 862/76, de 22 de dezembro

 

Expropriações

- Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro – Republicação Código Expropriações (6.ª versão)

- Lei nº. 168/99, de 18 de setembro – Código Expropriações (1.ª versão)

 

Regime jurídico da reserva ecológica nacional (RJREN)

- Portaria n.º 360/2015, de 15 de outubro – taxas

- Decreto-Lei n.º 80/2015,de 14 de maio – RJIGT (substitui CNREN pela CNT)

- Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho – arborização e rearborização (DL 166/2008)

- Declaração de Retificação n.º 71/2012, de 30 de novembro – OEANR

- RCM n.º 81/2012, em 3 de outubro – orientações estratégicas de âmbito nacional e regional (OEANR), para a delimitação da REN

- Portaria n.º 419/2012, de 20 de dezembro – usos e ações compatíveis

- Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro – 1.ª alteração ao RJREN

- Declaração de Retificação n.º 63-B/2008, de 21 de outubro – retifica DL n.º 166/2008

- Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto – RJREN

- Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de março – regime transitório da REN

 

Regime jurídico da reserva agrícola nacional (RJRAN)

- Declaração de retificação n.º 15/2011, de 18 de abril – retifica P 162/2011

- Portaria n.º 162/2011, de 18 de abril – viabilização de utilizações não agrícolas

- Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro – 1.ª Alteração ao RJRAN

- Decreto-Lei nº 73/2009, de 31 de março – RJRAN

 

Conservação da Natureza e Paisagem

- Decreto-Lei n.º 242/2015, de 15 de outubro – 1.ª alteração ao DL n.º 142/2008

- Declaração de Retificação n.º 53-A/2008, de 22 de setembro – Retifica DL 142/2008

- Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de agosto – RJCNB

- RCM n.º 115-A/2008, de 21 de julho – Plano Sectorial da Rede Natura 2000

- Decreto-Lei nº. 156-A/2013, de 8 de novembro – 2.ª alteração ao DL n.º 140/99

- Decreto-Lei nº. 49/2005, de 24 de fevereiro – 1.ª alteração ao DL n.º 140/99

- Decreto-Lei nº. 140/99, de 24 de abril – Diretiva Aves e diretiva habitats

 

Águas Públicas

- Decreto-Lei n.º 159/2012, de 14 de junho - POOC

- Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro – LQ risco inundações

- Portaria 91/2010, de 11 de fevereiro – classificação de albufeiras

- Portaria 498/2010, de 14 de julho – classificação de albufeiras

- Portaria 962/2010, de 23 de setembro – classificação de albufeiras

- Portaria 522/2009, de 15 de maio – reclassificação de albufeiras

- Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março – 1.ª alteração ao DL n.º 107/2009

- Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio – regime de proteção das albufeiras

- Decreto-Lei n.º 129/2008, de 21 de julho – PO Estuários

- Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de setembro – revoga art.º 95.º, n.º 3 da Lei da água

- Lei nº. 58/2005, de 29 de dezembro – Lei da água

- Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro – titularidade recursos hídricos

- Decreto-Lei n.º 364/98, de 21 de novembro – zonas inundáveis em PMOT

 

Florestas

- Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro – 1.ª alteração ao SNDFCI

- Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho – SNDFCI

- Decreto-Lei n.º 55/2007, de 12 de março – 3.ª alteração e republicação do DL n.º 327/90

- Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de outubro – povoamentos florestais percorridos por incêndios

 

Planos de Gestão Florestal

- Artigo 21º do Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2017, de 12 de junho

 

Desafetação do Regime florestal

- Despacho Conjunto, de 15/2/1991 (DR 54, II Série, de 6/3/91)

- Portaria n.º 314/2010, de 14 de junho

 

Pedreiras

- Decreto-Lei n.º 270/2001, de 06 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro

- Portaria n.º 1083/2008, de 24 de setembro – Taxas

 

Cemitérios

- Decreto n.º 44220, de 03 de março de 1962 

- Decreto-Lei n.º 168/2006, de 16 de agosto

- Portaria n.º 314/2010, de 14 de junho - Taxas

 

Energias renováveis

- Artigo 33.º-J do Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 08 de outubro

 - Portaria n.º 314/2010, de 14 de junho

 

Proteção Civil

- Lei n.º 27-B/2006, de 03 de julho, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.º 80/2015, de 03 de agosto

 

Baldios

- Lei n.º 68/93, de 04 de setembro, alterada pelas Leis n.º 89/2007, de 30 de julho, n.º 72/2014, de 02 de setembro, e Retificação n.º 46/2014, de 29 de outubro

 

Abastecimento dos gases combustíveis canalizados

- Portaria n.º 314/2010, de 14 de junho

- Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 7/2000, de 03 de fevereiro

 

Obras em zona de proteção de edifícios públicos

- Portaria n.º 314/2010, de 14 de junho

- Decreto-Lei 40388, de 21 de novembro de 1955 

- Decreto-Lei 173/2006, de 24 de agosto

 

Operações de deposição de resíduos em aterro

 - Artigo 16º do Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2011, de 20 de junho e Decreto-Lei n.º 88/2013, de 9 de julho

 - Portaria n.º 314/2010, de 14 de junho

 

Pedidos de viabilidade da localização de unidades de gestão de resíduos

- N.º III - 3.3 da Portaria n.º 314/2010, de 14 de junho

 

Para aplicação das Medidas Preventivas estabelecidas face à Suspensão parcial ou total de um Plano Territorial

- Resolução de Conselho de Ministros /Aviso que suspende o Plano

- Portaria n.º 314/2010, de 14 de junho

 

Representação da CCDRC na regularização de atividades económicas:

I) Revelação e aproveitamento de massas minerais (pedreiras); Aproveitamento de depósitos minerais; Instalações de resíduos da indústria extrativa

- Decreto-Lei n.º 165/2014, de 05 de novembro, alterado pela Lei 21/2016, de 19 de julho

- Portaria 68/2015, de 09 de março

- Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro

II) Estabelecimentos industriais

- Decreto-Lei n.º 165/2014, de 05 de novembro, alterado pela Lei 21/2016, de 19 de julho

- Portaria n.º 68/2015, de 09 de março

III) Explorações pecuárias

- Decreto-Lei n.º 165/201, de 05 de novembro, alterado pela Lei 21/2016, de 19 de julho

- Portaria n.º 68/2015, de 09 de março

IV) Operações de gestão de resíduos

- Decreto-Lei n.º 165/2014, de 05 de novembro, alterado pela Lei 21/2016, de 19 de julho

- Portaria n.º 68/2015, de 09 de março

- Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho

V) Estabelecimentos explorações que se destinam ao apoio da atividade agropecuária, da agricultura, hoortocultura, fruticultura, silvicultura e apicultura, designadamente armazéns, anexos e centrais de frio

- Decreto-Lei n.º 165/2014, de 05 de novembro, alterado pela Lei 21/2016, de 19 de julho

- Portaria n.º 68/2015, de 09 de março

 

Representação da CCDRC no procedimento de autorização conjunta de instalação ou alteração de grandes superfícies comerciais e de conjuntos comerciais (área bruta locável ≥ 8000 m²) - Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração

- Artigos 6º, 13º e 15º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de a6 de janeiro

- Portaria n.º 57-D/2015, 27 de fevereiro

 

Representação da CCDRC na ERRANC sobre utiluizações não agrícolas de solo integrado em áreas de RAN

- Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 199/2015

- Portaria 162/2011, de 18 de abril (Limites e condições para a viabilização das utlizações não agrícolas nas áreas da RAN e instrução de processos)

 

Classificação Portuguesa de Atividades Económicas - CAE - Rev. 3

- Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro

 

Apoio Técnico a Autarquias

- Portaria n.º 314/2010, de 14 de junho

- Despacho n.º 16709/2007, de 31 de julho

 

Código do Procedimento Administrativo (CPA)

- Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro