Contributos: participacao.publica@ccdrc.pt


 

“Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional (PSOEM)

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º38/2015, de 12 de março, está aberta até 31 de janeiro a Discussão Pública do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional (PSOEM) correspondente à subdivisão do Continente e subdivisão da Plataforma Continental Estendida.

Para mais informações consulte aqui a documentação que se encontra no portal Participa.