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Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei 38/2015, de 12 de março, está aberta até 30 de junho a Discussão Pública do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional correspondente à subdivisão do Continente e subdivisão da Plataforma Continental Estendida (PSOEM)

Para mais informações consulte aqui a documentação que se encontra no portal Participa.