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Legislação
- Decreto-Lei n.º 242/2001, de 31 de Agosto - DL 242_2001
- Decreto-Lei n.º 181/2006, de 6 de Setembro - DL 181_2006
- Despacho n.º 22007/2009, de 2 de Outubro - Despacho 22007_2009
Saber mais: Agência Portuguesa do Ambiente, IP (APA)
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