| Legislação comunitária |
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| Identificação do conteúdo | N.º do normativo | Data de publicação
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Irregularidades e recuperação dos montantes pagos indevidamente no âmbito do financiamento das políticas estruturais e organização de um sistema de informação nesse domínio
| Regulamento (CE) n.º 1.681/94 da Comissão
| 11-Jul-94
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Protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias
| Regulamento (CE, EURATOM) n.º 2988/95 da Conselho
| 18-Dez-95
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Apoio ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA)
| Regulamento (CE) n.º 1.257/1999 do Conselho
| 17-Mai-99
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Disposições gerais sobre os Fundos estruturais
| Regulamento (CE) n.º 1.260/1999 do Conselho
| 21-Jun-99
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Regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1.260/1999 do Conselho no que respeita à elegibilidade das despesas no âmbito das operações co-financiadas pelos Fundos estruturais
| Regulamento nº 1145 (pdf, 150.96 kB)
(Substitui o Regulamento (CE) n.º 1.685/2000 da Comissão) | 27-Jun-03
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Regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1.260/1999 do Conselho no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo das intervenções no quadro dos Fundos estruturais
| Regulamento (CE) n.º 438/2001 da Comissão
| 2-Mar-01
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Regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1.260/1999 do Conselho no que respeita ao procedimento para a realização de correcções financeiras aplicáveis às intervenções no quadro dos Fundos estruturais
| Regulamento (CE) n.º 448/2001 da Comissão
| 2-Mar-01
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Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)
| Regulamento (CE) n.º 1.783/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho
| 12-Jul-99
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Fundo Social Europeu (FSE)
| Regulamento (CE) n.º 1.784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho
| 12-Jul-99
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Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP)
| Regulamento (CE) n.º 1.263/1999 do Conselho
| 21-Jun-99
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Acções de informação e publicidade a levar a efeito pelos Estados-Membros sobre as intervenções dos Fundos estruturais
| Regulamento (CE) n.º 1.159/2000 da Comissão
| 30-Mai-00
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Alteração do Regulamento (CE) n.º 1.260/1999
| Regulamento (CE) n.º 1.447/2001 da Comissão
| 28-Jun-01
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