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| Legislação nacional FEDER | ||
|---|---|---|
| Identificação do conteúdo | N.º do normativo | Data de publicação |
| Limites ao financiamento do FEDER no âmbito dos eixos I e II | Despacho n.º 26.229/2000 | 27-Dez-00 |
| Procedimentos relativos ao pagamento da componente FEDER pelas entidades pagadoras | Despacho n.º 14.381/2001 | 10-Jul-01 |
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