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| Legislação nacional FSE | ||
|---|---|---|
| Identificação do conteúdo | N.º do normativo | Data de publicação |
| Classificação nacional das áreas de formação | Portaria nº 316/2001 | 2-Abr-01 |
| Regula os apoios a conceder às acções a financiar pelo FSE | Decreto-regulamentar n.º 12-A/2000 | 15-Set-00 |
| Natureza e limites máximos de custos elegíveis relativos a formandos, formadores e outros custos | Despacho normativo n.º 42-B/2000 | 20-Set-00 |
| Normas procedimentais aplicáveis ao financiamento de acções com o apoio do FSE | Portaria n.º 799-B/2000 | 20-Set-00 |
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