Compete ao SATAPOCAL:

 

a) Aprovar entendimentos sobre os pedidos de esclarecimento suscitados por autarquias locais e entidades equiparadas, elaborando as correspondentes propostas de notas técnicas;

b) Aprovar propostas de pareceres ou de notas técnicas relativos aos pedidos de esclarecimento solicitados pelas entidades responsáveis pela implementação dos sistemas informáticos, visando a qualidade da informação em conformidade com as normas e procedimentos legalmente estabelecidos;

c) Aprovar entendimentos sobre as questões que sejam levantadas em ações de formação prestadas pelos serviços tutelados pelo Senhor SEAL, apresentando as devidas propostas de notas técnicas;

d) Analisar quaisquer outras questões sugeridas pelos membros do SATAPOCAL, aprovando os correspondentes entendimentos e propondo as respetivas notas técnicas;

e) Propor modificações legislativas ao POCAL, por determinação superior;

f) Assegurar a divulgação junto das autarquias locais e entidades equiparadas, bem como das entidades responsáveis pela implementação dos sistemas informáticos, das notas técnicas e pareceres cujas propostas sejam aprovadas por maioria de votos dos representantes no SATAPOCAL.