A Lei do Orçamento para 2012, Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro introduz diversas disposições relativas aos trabalhadores do setor público, com repercussões no recrutamento, carreiras, vínculos e suas remunerações, com a obrigatoriedade de ter que ser prestada à Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL) informação pormenorizada, que inclui as remunerações dos eleitos locais das Freguesias, acerca da evolução do cumprimento das regras impostas pela Lei do Orçamento.
 

Assim sendo, considerou importante a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, promover no próximo dia 30 de Maio, entre as 09h30m e as 13 horas, no âmbito da cooperação jurídica com as Autarquias Locais da Região Centro, uma sessão de esclarecimento e debate subordinada ao tema “Eleitos Locais e Recursos Humanos nas Freguesias”.

 


A Sessão decorrerá no auditório da CCDRC, com o seguinte programa:

 

9h:30m - 10h:00m - Receção dos participantes

10h:00m - 10h:15m - Abertura da sessão;

10h:15m - 10h:45m -  Eleitos Locais – regime e remunerações.

10h:45m - 11:30m - Carreiras, vínculos e remunerações; regime de contrato de trabalho em funções públicas; recrutamento/procedimento concursal.

11h:30m - 11h:45m - Intervalo.

11h:45m - 13h:00m – Questões Práticas/ Debate.

Ficha de Inscrição