1. Tipos de Contratos Programas

O apoio ao desenvolvimento regional e local no quadro da cooperação técnica e financeira entre o Governo e os municípios vem sendo impulsionado através da celebração de contratos - programa.

Os contratos-programa têm por objecto a execução de um projecto ou conjunto de projectos de investimentos que, envolvendo técnica e financeiramente um ou mais municípios e departamentos da administração central.

Os contratos-programa podem ser sectoriais ou plurissectoriais: os primeiros são da iniciativa dos municípios ou dos departamentos sectoriais da administração central e os segundos são da iniciativa das Comissões de Coordenação Regional.

iniciativa de propositura de contratos-programa plurissectoriais é da iniciativa das CCDR, devendo ser apresentadas aos departamentos de planeamento dos sectores envolvidos e aos municípios para parecer, a emitir no prazo de 60 dias.

Os contratos-programa sectoriais podem ser da iniciativa dos departamentos da administração central ou dos municípios.

Se a iniciativa for do Estado, devem ser apresentadas propostas pelos respectivos departamentos sectoriais de planeamento aos municípios, após parecer da CCDR da área em que o projecto se desenvolve, a emitir no prazo máximo de 30 dias.

Se a iniciativa dos contratos-programa sectoriais for municipal as propostas são apresentadas aos departamentos sectoriais da administração envolvidos, após emissão de parecer da CCDR respectiva, a emitir no prazo máximo de 30 dias.

  1. Os contratos-programa têm por objecto a execução de projectos nas seguintes áreas:
  2. Saneamento básico, compreendendo sistemas de captação, adução e armazenagem de água, excluindo a rede domiciliária; sistemas de recolha, transporte e tratamento de resíduos sólidos e sistemas de águas residuais;
  3. Ambiente e recursos naturais, visando a execução de aproveitamentos hidráulicos, a manutenção e recuperação das margens naturais das linhas de água e obras de regularização de pequenos cursos de água, a instalação de sistemas de despoluição ou redução de cargas poluentes do ambiente e a protecção e conservação na Natureza;
  4. Infra-estruturas de transportes, incluindo a construção e reparação da rede viária, e respectivo equipamento;
  5. Infra-estruturas e equipamento de comunicações;
  6. Cultura, tempos livres e desporto;
  7. Educação, ensino e formação profissional;
  8. Juventude, através da criação de infra-estruturas necessárias para apoiar os jovens;
  9. Protecção civil, incluindo quartéis de bombeiros e equipamentos de prevenção e apoio à luta contra incêndios;
  10. Habitação social;
  11. Promoção do desenvolvimento económico, incluindo infra-estruturas de apoio ao investimento produtivo;
  12. Construção, reconstrução ou grandes reparações de edifícios sede de municípios cujo investimento revista carácter urgente, tendo em vista assegurar a funcionalidade dos órgãos municipais e a dignidade do exercício do poder local.
  13. Saúde e segurança social.

Para além dos contratos-programa podem ser celebrados acordos de colaboração entre os municípios e os departamentos do Estado para a realização de empreendimentos de natureza sectorial, exclusivamente da competência de um departamento e de um município, e que pela sua complexidade, custo e duração não justifiquem a elaboração de um contrato-programa.